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Lei de Abuso de Autoridade

Caso Daniel: Justiça revoga prisão de três réus e manda tirar tornozeleira eletrônica de Cristiana Brittes

(Foto: Franklin de Freitas)

A  juíza Luciani Regina Martins de Paula, da 1ª Vara Criminal de São José dos Pinhais, revogou nesta quarta (9) as prisões de David William Vollero, Eduardo Henrique Ribeiro da Silva e Ygor King e mandou suspender o monitoramento eletrônico de Cristiana Brittes. Eles são réus no processo que apura o assassinato do jogador Daniel Côrrea de Freitas. David, Eduardo e Ygor estão presos na Casa de Custódia e, segundo o Departamento Penitenciário do Paraná (Depen-PR), devem ser soltos ainda nesta quarta (9). A decisão acata o pedido feito pelo Ministério Público do Paraná (MP-PR) nas alegações finais, apresentadas na terça (8). No texto, a juíza alega que a decisão acompanha "novos paradigmas" da Lei de Abuso de Autoridade que, segundo a juíza, "demandaria a substituição da custódia cautelar de tais réus por medidas alternativas".

Com a decisão, apenas o empresário Edison Brittes, que confessou ter matado o jogador, continua preso na Casa da Custódia de São José dos Pinhais.O advogado Claudio Dalledone Junior disse que a defesa tentará a liberdade de em breve. “A decisão de momento é de que ele permaneça preso, respeitamos, mas vamos buscar sua liberdade também. O processo está maduro, a instrução está encerrada e ele não oferece risco algum ao curso do processo. Brittes confessou seu ato, não se furta as atitudes tomadas, merece responder em liberdade”, concluiu o criminalista.

Em seu despacho, que também manda retirar a tornozeleira de Cristiana Brittes, a magistrada relata que “mão se teve notícia, pelo menos até o presente momento, de que a ré tenha descumprido alguma das condições a ela impostas, pelo que vislumbro a possibilidade de revogação da medida cautelar de monitoração eletrônica anteriormente aplicada, mantendo-se as demais vigentes, vez que são suficientes e eficazes ao caso em tela”.

Para o advogado de defesa de Cristiana, Claudio Dalledone Junior, a decisão da justiça apenas demonstra que vencida a fase de instrução, os fatos e personagens deste caso começam a ser colocados cada um em seu devido lugar. “Não tínhamos dúvida de que tudo caminhasse para esse desfecho e aguardamos novos fatos em breve, após a entrega das alegações finais das defesas. Um caso que foi marcado pela mentira e pela covardia de uma ala da imprensa, mas que não se contaminou no bojo do processo. A justiça jamais se curvará as tentativas de justiçamentos, a justiça é mansa, serena e dá a cada um o que é seu”, resumiu Dalledone.

Júri Popular

O MPPR pediu, nas alegações finais, que os sete réus no processo que investiga o assassinato do jogador Daniel sejam levados a júri popular. O pedido está nas alegações finais, que foram apresentadas à Justiça nesta terça (8). Quem decidirá se acata ou não o pedido do MPPR é a  juíza Luciani Regina Martins de Paula, da 1ª Vara Criminal de São José dos Pinhais. Antes disso, as defesas apresentarão as alegações finais. 

O crime

O jogador Daniel foi encontrado morto, em 27 de outubro do ano passado, na Colônia Mergulhão, área rural de São José dos Pinhais, com sinais de tortura e com o órgão sexual mutilado. O empresário Edison Brittes Júnior, que confessou ter matado o jogador, está preso na Casa da Custódia de São José dos Pinhais. Ele alega que o atleta tentou estuprar a esposa Cristina Brittes.O crime aconteceu depois da festa de 18 anos de Allana Brittes, filha de Edson e Cristiana,  em uma casa noturna de Curitiba. Em depoimento à polícia, Edison Brittes afirmou que matou Daniel porque o jogador tentou estuprar Cristiana. Segundo a investigação, Daniel tirou fotos ao lado da esposa do empresário, no quarto do casal, antes do crime. Tanto a Polícia Civil quanto o Ministério Público do Paraná afirmam que não houve tentativa de estupro. A acusação afirma que não encontrou elementos que sustentem a versão de que Cristiana tenha sido atacada pelo jogador. 

Família lamenta soltura dos réus

Em nota, os advogados da família de Daniel, Nilton Ribeiro de Souza, Mário Lúcio Monteiro Filho e Mithelle Weber Delfino Donha, lamentaram a decisão da juíza de soltar os três réus: "Ver os réus se regozihando com a liberdade alcançada, desprezando por completo a dor alheia, causa náuseas e desespero.Não obstante o sentimento de impotência e tristeza, a família do jovem Daniel vem ratificar que respeita a decisão judicial (..), porém apresenta sua veemente indignaçao contra a postura cruel e insensível de todos os denunciados durante a instrução processual".

Réus devem ir a júri pelos seguintes crimes, conforme alegações finais do MP:

Allana Emilly Brittes: Fraude processual, corrupção de adolescente e coações no curso do processo.

Cristiana Rodrigues Brittes: Homicídio qualificado por motivo torpe, fraude processual, corrupção de adolescente e coações no curso de processo.

David Willian Vollero Silva: Homicídio triplamente qualificado (motivo torpe, meio cruel e outro recurso que dificulte ou torne impossível a defesa), ocultação de cadáver e fraude processual.

Edison Luiz Brittes Junior: Homicídio triplamente qualificado (motivo torpe, meio cruel e outro recurso que dificulte ou torne impossível a defesa), ocultação de cadáver, fraude processual, corrupção de adolescente e coações no curso do processo.

Eduardo Henrique Ribeiro da Silva: Homicídio triplamente qualificado (motivo torpe, meio cruel e outro recurso que dificulte ou torne impossível a defesa), ocultação de cadáver, fraude processual e corrupção de adolescente.

Evellyn Brisola Perusso: Fraude processual.

Ygor King: Homicídio triplamente qualificado (motivo torpe, meio cruel e outro recurso que dificulte ou torne impossível a defesa), ocultação de cadáver e fraude processual.

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