A Comissão de Constituição e Justiça, (CCJ), da Câmara Municipal de Curitiba vota hoje parecer sobre projeto do vereador Dalton Borba (PDT) que pretende criar o certificado de imunização contra a Covir-19. A proposta prevê que o Certificado Municipal de Imunização e Segurança Sanitária esteja vigente durante o período da pandemia da COVID-19, e seja utilizado como um instrumento para suspender ou tornar mais brandas as medidas restritivas estabelecidas pelos decretos municipais contra a pandemia, seria uma espécie de passaporte da vacina a ser criado no município nos períodos de vigência das bandeiras adotadas pelo município, durante os períodos mais críticos da pandemia.
Segundo Borba, o projeto não tem intenção de restringir e segregar, ele só se aplica para eventuais situações de restrição, como no período de lockdown, que restringe às atividades comerciais. O certificado de imunização vai permitir que as pessoas já imunizadas, que não correm risco contágio, possam frequentar restaurantes, bares, mercados, igrejas, enfim o comércio em geral, fora daquele horário de restrições determinado pela eventual bandeira. “O cidadão imunizado poderia frequentar o comércio em horários fora do período de restrições definidos pelos decretos municipais, caso comprove a vacinação. Isso não implicaria em risco para os funcionários desses estabelecimentos comerciais, já que esses funcionários já trabalham no período determinado pelo decreto.
Pela proposta, que tiver o certificado não seria impedido de “entrar, circular ou utilizar qualquer espaço público ou privado, assim como não poderá sofrer sanções caso o faça, desde que respeitadas as medidas sanitárias profiláticas cabíveis”.