Um pedido de vistas coletivo adiou nesta terça-feira (19) a votação de parecer da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa sobre a admissibilidade da proposta de reforma da previdência dos servidores públicos estaduais, encaminhada na segunda-feira à Casa pelo governo. O adiamento incluiu a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que prevê, entre outras medidas, idade mínima de 62 anos para mulheres e 65 para homens para a aposentadoria, com tempo de contribuição de pelo menos 25 anos; e o projeto de lei complementar que eleva de 11% para 14% a alíquota de contribuição dos servidores ao Paraná Previdência. As duas matérias devem voltar a serem discutidas pela CCJ, hoje.
O líder da bancada de oposição, deputado Tadeu Veneri (PT), alegou que os textos apresentados pelo governo não detalham estimativa de equilíbrio autuarial e financeiro do Paraná Previdência – fundo de aposentadoria e pensão dos servidores estaduais – com as mudanças propostas. De acordo com Veneri, sem essa estimativa, as propostas não podem ser votadas.
Caso os projetos sejam aprovados pela CCJ hoje, a Mesa Executiva do Legislativo deve criar uma comissão especial, com cinco deputados, que terá a responsabilidade de avaliar a PEC antes da votação em plenário. Já o projeto de lei complementar deve seguir para as demais comissões temáticas da Casa.
Ambas as propostas tramitam em regime de urgência, e o governo já confirmou que a meta é conseguir a aprovação das matérias ainda em 2019. Como os parlamentares entram em recesso em 17 de dezembro, a Assembleia terá menos de um mês para apreciar as matérias.
O governo alega que a proposta repete as mesmas regras já aprovadas pelo Congresso para o funcionalismo federal. O Executivo afirma ainda que decidiu apresentar os projetos antes antes mesmo da conclusão da votação pelo Senado da PEC paralela, que inclui estados e municípios na reforma, porque não há segurança sobre a aprovação da matéria no Congresso. O argumento é de que mesmo que for aprovada pelos senadores, a PEC paralela ainda terá que seguir para votação na Câmara, o que só deve acontecer em 2020, ano de eleições para prefeito e vereador, o que pode atrasar a tramitação.
Como fica
Para os servidores que serão contratados após a entrada em vigor da reforma, além da idade mínima para a aposentadoria de 62 anos para mulheres e 65 para homens, será exigido tempo de contribuição de 25 anos, desde que cumprido o tempo mínimo de 10 anos no serviço público e cinco anos no cargo efetivo.
O valor da aposentadoria será limitado ao teto do INSS, hoje de R$ 5.839,45. A medida vale para servidores do Executivo, Legislativo, Judiciário, Ministério Público e Tribunal de Contas do Estado. Para quem recebe acima desse teto, será criado um fundo complementar de aposentadoria, com contribuição de 7,5% do salário.
Transição
Para os servidores atuais, será estabelecido regras de transição, com idade mínima para aposentadoria de 56 anos para mulheres e 61 para homens; 30 anos de contribuição para mulheres e 35 para homens; 20 anos de efetivo exercício do serviço público e cinco anos no cargo em que se der a aposentadoria; e somatório da idade e do tempo de contribuição equivalente a 86 pontos, se mulher e 96 pontos se homem.
‘Não há margem para negociação’
O secretário de Estado da Administração e Previdência, Reinhold Stephanes, confirmou ontem que a intenção do governo é conseguir a aprovação ainda em 2019, da proposta de reforma da previdência dos servidores públicos paranaenses. E segunda ele, não há margem para mudanças no texto, já que a proposta segue as mesmas regras da reforma da previdência dos funcionários públicos federais, já “desidratada” no Congresso. “O governo está trabalhando para isso (votar ainda em 2019) e a Assembleia também. Pelas contas dos próprios deputados dá”, disse Stephanes.
“Não há margem (para negociar mudanças no texto)”, afirmou o secretário. “Não há possibilidade de negociação porque já é um assunto que foi esgotado a nível federal”, disse.
De acordo com Stephanes, a proposta do Estado “é rigorosamente igual” à nova legislação federal. E a principal razão para a reforma é que a população brasileira está envelhecendo. “Já temos mais policiais civis e militares na reserva que trabalhando”, disse ele. “O principal problema é a precocidade da aposentadoria”, explicou.
De acordo com Stephanes, a não aprovação da reforma significaria aumentar o déficit da previdência “Basicamente, evaria à falta de dinheiro”, apontou.
Inativos
Segundo o governo, o Estado tem hoje 125.237 aposentados e pensionistas, com gasto mensal de R$ 782,38 milhões. O número de servidores aposentados, de acordo com o Executivo, deve superar os funcionários da ativa até 2022. A projeção indica que nos próximos três anos, o volume de benefícios vai ultrapassar 135 mil pagamentos por mês, enquanto a folha mensal de ativos do Estado vai computar 132 mil servidores.
Até 2014, o Paraná gastava R$ 6,6 bilhões com a previdência estadual. Em 2019, a despesa chegará a R$ 10,1 bilhões. O déficit projetado para este ano, de R$ 6,3 bilhões, segundo Stephanes, é superior ao orçamento do Estado para a saúde.
