Após não conseguir fechar um acordo para votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/2021, a PEC da Imunidade, p presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), decidiu que o tema deverá ser discutido em uma Comissão Especial. Ele determinou que os líderes façam a indicação de seus membros até o dia de hoje.
O parlamentar reclamou da falta de articulação para a votação da proposta e das críticas que a PEC recebeu — inclusive de seu apelido, “PEC da Imunidade”. Segundo Lira, a proposta deveria ser chamada de “PEC da Democracia”, a “democracia que impõe limites, a democracia que impõe respeito, a democracia que impõe ordenamento e que dá regras ao convívio social”.
Em sua crítica, Lira declarou: “Essa Casa de novo hoje não consegue consensuar a alteração de um artigo, não é de um código é de um artigo.” E se defendeu: “Foi feito um compromisso pela maioria absoluta dos líderes desta Casa e um pedido a essa presidência para que pautasse a regulamentação do artigo 53.”
Segundo o presidente da Câmara, se o acordo tivesse sido cumprido, a Casa não teria que “cortar na própria carne”, referindo-se à votação da manutenção da prisão do deputado Daniel Silveira (PSL-DF). A proposta proíbe a prisão cautelar por decisão de um único ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), como no caso de Silveira.