DESPEJOS

Congresso derruba veto de presidente

A Câmara dos Deputados derrubou ontem, o veto do presidente Jair Bolsonaro ao projeto de lei que suspende despejos até 31 de dezembro deste ano, em razão da pandemia. O projeto proibia até o fim do ano a execução de ato ou decisão judicial, extrajudicial ou administrativa que impusesse desocupação ou remoção forçada coletiva de imóveis públicos ou privados.
A proposta suspende a possibilidade de ação de despejo por decisão judicial em contratos de aluguel. Nesse caso a medida só vale para quem deve um aluguel mensal de até R$ 600 (residencial) ou de até R$ 1,2 mil (não residencial). Além disso a proposta interrompe a desocupação coletiva ou remoção forçada em propriedades urbanas e rurais, como em assentamentos. A medida não alcança as ocupações feitas após 31 de março deste ano nem os despejos já adotados.