A bancada de oposição propôs emenda ao projeto do governo de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do Estado para 2021 que reduz em cerca de R$ 660 milhões o repasse de recursos da receita para a Assembleia Legislativa, Tribunal de Justiça, Ministério Público, Tribunal de Contas e Defensoria Pública. A emenda repete proposta feita pelo governador Ratinho Júnior (PSD) em 2019 à LDO de 2020, que foi rejeitada pelos deputados. Na época, Ratinho Jr propôs a redução dos porcentuais de receita e a retirada das verbas do Fundo de Participação dos Estados (FPE) da base de cálculo para o repasse de recursos às demais poderes.
De acordo com a proposta, os repasses dos recursos orçamentários do Legislativo seriam cortados de 5% da receita líquida do Estado para 4,73%; do Judiciário de 9,5% para 8,99%, e do Ministério Público de 4,1% para 3,88%. “São os mesmos percentuais de repasse para os Poderes que foram enviados pelo governo em 2019 para a LDO de 2020. Entendemos que estamos passando por um momento de grande dificuldade, que será ainda mais agudo no ano que vem, e isso vai exigir uma atuação intensa do Executivo”, afirmou o líder da bancada do PT, deputado Tadeu Veneri.
Além disso, a proposta também prevê que a verba do FPE não seria mais contabilizada para o cálculo desses recursos, como acontecia até 2010. Na época em que Ratinho Jr apresentou essa proposta, estimava-se que se a mudança fosse aprovada, o Judiciário perderia mais de R$ 280 milhões; o MP cerca de R$ 120 milhões; a Assembleia R$ 90 milhões e o TCE aproximadamente R$ 50 milhões.
No caso da nova proposta, a previsão é de que ela reforce o caixa do Executivo em R$ 660 milhões, sendo R$ 192,5 milhões relativo à redução dos percentuais e R$ 471 milhões com a retirada das verbas do FPE da base de cálculo dos repasses.
Sacrifício – Veneri, defendeu a proposta, alegando que diante da queda da receita provocada pela pandemia do coronavírus, Legislativo, Judiciário e MP devem dar sua contribuição ao Executivo, para o financiamento de políticas públicas de combate aos efeitos da crise do Covid-19.
“Em um momento de tanta dificuldade que estamos passando e que iremos passar ainda, nós entendemos que com a queda da receita, nós temos que dar uma contribuição nos mesmos moldes do proposta pelo governador em 2020”, afirmou. Para ele, a parcela retirada do Legislativo, Judiciário, MPE e TCE deveria ser usada pelo Executivo para áreas prioritárias para a população como saúde, educação e segurança.
A medida já foi tentada diversas vezes no governo anterior, de Beto Richa (PSDB), mas acabou sendo sempre rejeitada pelos parlamentares, que além de não concordar com a redução de verba para o próprio Legislativo, temiam se indispor com o Judiciário, o MP e o TCE, cortando recursos desses poderes.
