Dálie Felberg/Alep – Assembleia: mudanças nas regras da verba de ressarcimento foram aprovadas em novembro e publicadas em janeiro

Uma resolução da Mesa Executiva da Assembleia Legislativa publicada no Diário Oficial de janeiro deste ano permite que deputados recebam diárias de R$ 380,00 para viagens a cidades onde possuem residência. A informação foi revelada por reportagem da jornalista Katna Baran publicada no jornal ‘Folha de São Paulo’ de hoje. A medida está sendo contestada na Justiça pelo deputado estadual Homero Marchese (PROS). A Assembleia alega que o objetivo foi reduzir os custos administrativos da prestação de contas dos parlamentares, e que as diárias pagas para locais onde os deputados mantêm residências fixas bancam custos não só com hospedagem, mas com transporte e alimentação.

Cada um dos 54 deputados estaduais têm direito a uma verba mensal de R$ 31.679,80 para gastos com viagens, transporte, alimentação, combustível e outras despesas da atividade parlamentar. Até o ano passado, todos os gastos tinham que ser comprovados através da apresentação de notas fiscais.

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