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DOU extra: promulgada Lei que reestrutura cargos e funções da PF

O presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre (DEM-AP), promulgou a Lei que reestrutura cargos e funções da Polícia Federal e prevê reajustes ao topo da carreira do órgão. A lei, originada na Medida Provisória 918, que foi aprovada ontem, 25, pelo Senado, está publicada em edição extra do Diário Oficial da União que circula nesta terça-feira.

Com a reestruturação, são extintos 281 cargos em comissão e criadas 344 funções comissionadas. Além disso, outras 516 funções novas estão sendo criadas.

A aprovação dessa medida era vista como outra condição para a sanção da lei que cria auxílio emergencial para Estados e municípios e congela salários dos servidores públicos até dezembro de 2021. Se fosse aprovada depois de um provável veto do presidente a reajustes do funcionalismo, a MP que beneficia a Polícia Federal poderia ser questionada juridicamente posteriormente.

O presidente Jair Bolsonaro tem até esta quarta-feira, 27, para sancionar o projeto de socorro financeiro de R$ 60 bilhões a Estados e municípios. O ministro da Secretaria de Governo, Luiz Eduardo Ramos, afirmou nesta terça-feira, 26, que o presidente Jair Bolsonaro vai sancionar amanhã o projeto.

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