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CPI da JMK

Ex-secretário admite contrato falho

O ex-secretário estadual da Administração e Previdência, Fernando Ghignone, reconheceu ontem em depoimento à Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Assembleia Legislativa que investiga o contrato do governo com a empresa JMK para a manutenção da frota de veículos oficiais do Estado, que “o contrato é muito malfeito”. Questionado pelo presidente da CPI, deputado estadual Soldado Fruet (PROS), sobre ter assinado sozinho o aditivo que repactuou em mais de R$ 15 milhões o valor pago à empresa, em dezembro de 2018, Ghignone disse que na época “não havia condições para uma nova licitação” e que a decisão de não fazer um novo processo licitatório foi em virtude “do contrato permitir essa prorrogação”. O ex-secretário esteve à frente da Pasta entre junho de 2017 a dezembro de 2018.
Ghignone disse que quando assumiu foi informado pela ex-secretária Marcia Carla Pereira Ribeiro que a empresa “no passado havia apresentado uma série de problemas, mas que naquele momento cumpria as exigências do contrato” e que no decorrer da sua gestão foram abertos cinco processos administrativos contra a empresa, pois quando, eventualmente, havia alguma reclamação sem a resposta da empresa os “atos eram abertos” e que a informação que tinha era a de que “aberto o processo administrativo a empresa sanava os problemas. Nessa época não havia pendências”.
Em relação ao contrato inicial, o ex-secretário fez uma ressalva de que o objeto do contrato – a gerência da manutenção da frota – é válido, mas que o texto apresentava falhas. “A informação que tenho é a de que a empresa se ajustou ao longo do tempo. A Procuradoria Geral do Estado não tomou cuidado com o contrato, que foi muito mal feito”, disse.

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