Exportações: governo edita decreto que dispõe sobre o SEM Barreiras

O governo federal editou o Decreto 10.098, publicado no Diário Oficial da União desta quinta-feira, 7, que dispõe sobre o Sistema Eletrônico de Monitoramento de Barreiras às Exportações (SEM Barreiras) e institui o Comitê Gestor do SEM Barreiras. Segundo o texto do Decreto, o SEM Barreiras - sistema governamental disponibilizado em sítio eletrônico - tem a finalidade de comunicar aos entes públicos sobre a existência de barreiras comerciais impostas às exportações brasileiras.

Participarão do SEM Barreiras: os ministérios das Relações Exteriores; da Economia; da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; a Agência Nacional de Vigilância Sanitária; e i Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia. Outros órgãos e entidades da administração pública federal que possuam competência na área de comércio exterior poderão participar do SEM Barreiras por meio de solicitação encaminhada ao Comitê Gestor do sistema.

Caberá aos órgãos e entidades participantes do SEM Barreiras analisar as informações prestadas pelos usuários com vistas à identificação de barreira externa; definir e executar ações para superar barreira externa identificada ou para mitigar os seus efeitos, quando possível; e monitorar a situação de barreira externa identificada.