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Política em Debate

Foro privilegiado

(Foto: Jefferson Rudy/Agência Senado)

A deputada Adriana Ventura, do Novo de São Paulo, apresentou requerimento na Câmara dos Deputados em que pede a inclusão imediata da PEC 333/2017 na ordem do dia do Plenário. A PEC, de autoria do senador Alvaro Dias, altera a Constituição para acabar com o foro privilegiado de mais de 55 mil autoridades no Brasil no caso dos crimes comuns.

Gaveta
O projeto foi apresentado no ano de 2013, e após ser aprovada na CCJ e no Plenário, chegou à Câmara em junho de 2017. Na Câmara a PEC já foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça e na Comissão Especial, ao final do ano de 2018. Desde então o projeto está no Plenário aguardando ser colocado em votação pelo presidente da Casa, deputado Rodrigo Maia. “Nós não temos autoridade para debater uma nova legislação criminal no país, para estabelecer penalidades a outras pessoas quando continuamos a proteger, com o foro privilegiado, mais de 55 mil autoridades, fazendo prevalecer sobre a Justiça a impunidade”, afirma o senador.

Auxílio
O ministro da Controladoria Geral da União (CGU), Wagner Rosário, disse ontem aos parlamentares da comissão mista da Câmara que acompanha as ações econômicas de combate à pandemia de Covid-19 que foram descobertos 299 mil servidores federais, estaduais e municipais que receberam indevidamente o auxílio emergencial. Ele disse que os servidores que agiram de má fé serão punidos, mas explicou que muitos tiveram seu CPF utilizado por terceiros ou eram militares que estavam inscritos no Cadastro Único e receberam automaticamente. Os servidores identificados na lista de beneficiários do auxílio emergencial já não estão mais recebendo o dinheiro e terão que devolver a quantia depositada irregularmente.

Perdas
Rosário disse ainda que a CGU conseguiu evitar perdas para a União, determinando que o Ministério da Saúde reformulasse contratos no valor de R$ 2 bilhões que apresentavam fragilidades. Foram analisados contratos de R$ 6,4 bilhões no total. Sobre os repasses para estados e municípios, ele explicou que a tentativa foi a de construir um painel de preços médios, fazendo um levantamento dos contratos que vêm sendo firmados e buscando investigar casos extremos.
Acordo

Acordo
O Ministério Público do Paraná, por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Ivaiporã (região Norte), fechou acordo com um profissional médico e uma clínica médica para o pagamento de multa civil no valor de R$ 668.663,00. Desse montante, R$ 200 mil foram destinados ao Recanto do Lar dos Velhinhos Santo Antônio, instituição de longa permanência que atende cerca de 60 idosos, a grande maioria pessoas que viviam em extrema vulnerabilidade social. O restante foi destinado ao Fundo Municipal da Saúde de Ivaiporã, para uso no combate à pandemia de Covid-19.

Direitos políticos
O acordo – referendado pelo Conselho Superior do Ministério Público do Paraná e homologado judicialmente – foi firmado a partir de ação civil pública por improbidade administrativa. Estipularam-se ainda como cláusulas do acordo a suspensão dos direitos políticos do profissional médico pelo prazo de três anos e a proibição, pelo mesmo prazo, dele e da clínica de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual o médico seja sócio majoritário.

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