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Na Assembleia

Governo apresenta proposta de reforma da previdência estadual no Paraná

Paraná Previdência: déficit de R$ 5,14 bilhões
Paraná Previdência: déficit de R$ 5,14 bilhões (Foto: ANPr/arquivo)

O governo do Estado encaminhou nesta segunda-feira (18) à Assembleia Legislativa, a proposta de reforma da previdência dos servidores públicos estaduais. O Executivo pediu votação em regime de urgência dos projetos, que começaram a serem analisados nesta terça (19) na Comissão de Constituição e Justiça da Casa. No caso dos servidores que forem contratados após a entrada em vigor da reforma, a proposta prevê idade mínima para a aposentadoria de 62 anos para mulheres e 65 para homens. O texto também estabelece 25 anos de contribuição, 10 anos de serviço público e cinco no cargo de aposentadoria.

Para os atuais servidores, o governo propôs regras de transição. Nesse caso, a idade mínima em um primeiro momento, por exemplo, será de 56 anos para mulheres e 61 para homens. Também será exigido pelo menos 30 anos de contribuição para as mulheres e 35 para os homens. Para ter direito, o servidor também terá que comprovar 20 de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo em que se aposentar. No caso dos professores, será sempre de cinco anos a menos, ou 57 anos para mulheres e 60 para homens.

Alíquota
Também haverá um aumento na alíquota da contribuição dos servidores, que passará para 14% pelo menos enquanto houver déficit no sistema. Isso inclui os já aposentados, que pagarão 14% sobre o que passar de dois salários mínimos. Atualmente, a alíquota de desconto previdenciário dos servidores da ativa é de 10% - até o teto do INSS (hoje de R$ 5.839,45). Acima desse valor, há um desconto de 14% sobre o excedente.

Segundo o governo, o sistema atual tem um déficit R$ 6,3 bilhões. Em 2019, a despesa com a previdência chega aR$ 10,1 bilhões. Sem a reforma, a previsão do Executivo é de que esta despesa ultrapasse R$ 9 bilhões por ano. Com as mudanças propostas, o deficit deve cair para R$ 2,5 bilhões.

Economia
Caso a reforma seja aprovada, o Estado projeta uma economia de R$ 2,16 bilhões em cinco anos, e de R$ 6,14 bilhões em dez anos. No ano passado, o déficit do Paraná Previdência - fundo de aposentadoria dos servidores públicos estaduais - foi de R$ 5,14 bilhões.

Segundo o governo, a proposta repete no plano estadual as regras já aprovadas pelo Congresso para os servidores públicos federais. Não há alternativa a não ser adaptar a legislação estadual ao marco federal”, afirma o secretário de Estado da Administração e Previdência, Reinhold Stephanes (PSD). “Sem a reforma, o Estado terá sérias dificuldades financeiras e fiscais num futuro muito próximo, pois a despesa com a previdência cresce rapidamente”, explica Stephanes.

Benefícios
De acordo com as estimativas, o número de servidores aposentados vai superar o pessoal da ativa até 2022. A projeção indica que nos próximos três anos, o volume de benefícios pagos vai ultrapassar 135 mil pagamentos por mês, enquanto a folha mensal de ativos do Estado vai computar 132 mil servidores.

APOSENTADORIA
Como ficam as regras, segunda a proposta do governo

Futuros servidores
Idade mínima

62 anos para mulheres e 65 para homens
Tempo de contribuição
25 anos, 10 anos de serviço público e cinco no cargo de aposentadoria.

Servidores atuais
Idade mínima
56 anos para mulheres e 61 para homens
Tempo de contribuição
30 anos para as mulheres e 35 para os homens, com 20 anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo em que se aposentar

Professores
Será sempre de cinco anos a menos, ou 57 anos para mulheres e 60 para homens.
Alíquota de contribuição
14% de desconto sobre o salário

Executivo pede votação em regime de urgência

O governo do Estado pediu regime de urgência para a tramitação dos projetos da reforma da previdência estadual. Inicialmente, o objetivo é garantir a aprovação dos mesmos ainda este ano. Como os deputados entram em recesso até 17 dezembro, o Legislativo estadual terá menos de um mês para votar as matérias.

Apesar disso, o líder do governo na Casa, deputado Hussein Bakri (PSD), afirma que haverá tempo suficiente para a discussão da proposta. “O governo não tem prazo. Ele vai obedecer todo o rito legal. O governo espera votar no prazo necessário para que possa colocar em prática o quanto antes. Agora se for começo de janeiro ou final de dezembro, para nós não tem problema”, alega.

Caso seja a proposta seja aprovada na CCJ, a a Mesa Executiva da Assembleia deve nomear uma comissão especial para avaliar a reforma. Após parecer da comissão, as matérias devem ser votadas em plenário.

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