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Servidor Público

Governo do estado diz que nova previdência segue lei aprovada no Congresso Nacional

(Foto: AEN)

A respeito da greve dos professores e servidores públicos da rede estadual de ensino, o governo do Estado afirmou, por meio de nota, que a nova previdência do servidor público do Paraná segue rigorosamente a legislação aprovada no Congresso Nacional, após ampla discussão com os mais diversos setores da sociedade.

"Não se trata, portanto, de uma decisão casuística e sim de cumprir a obrigação de atualizar o marco legal dos regimes próprios de previdência dos Estados, adotando o novo preceito constitucional brasileiro", diz. 

Ainda conforme o governo, no Paraná, a medida contribui para estancar o crescimento do deficit já existente para o pagamento de aposentadorias e pensões. "Neste ano, a insuficiência financeira do sistema será de R$ 6,3 bilhões. O valor é superior ao orçamento do Estado para a área de saúde."

Ao mesmo tempo, a proposta do Governo do Estado capitaliza e fortalece o Fundo de Previdência. "As projeções mostram que em cinco anos o fundo vai retomar a capacidade financeira e em até 30 anos será autossuficiente. Com isso, ficam plenamente assegurados os pagamentos dos benefícios aos servidores. O projeto de reforma da previdência cumprirá todo o rito legal na Assembleia Legislativa, fórum adequado para o debate a respeito da proposta, conforme já demonstrado na tramitação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) no âmbito federal", finaliza a nota 

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