BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) – Parecer da CGU (Controladoria-Geral da União), órgão de controle interno do Executivo, contradiz entendimento do governo de Jair Bolsonaro para negar acesso a pareceres e estudos técnicos que embasam a reforma da Previdência enviada ao Congresso em fevereiro.


Ao avaliar pedido de um cidadão para ter acesso aos mesmos documentos, referentes à proposta de Michel Temer para mudanças nos regimes previdenciários, o órgão afirmou que o sigilo só se aplica até o envio do projeto de lei ao Legislativo.


O Ministério da Economia sustenta que os papéis da reforma de Bolsonaro são documentos preparatórios, ou seja, usados na elaboração de atos administrativos e de tomada de decisões.


A pasta argumenta que conforme o decreto 7.724/2012, que regulamenta a Lei de Acesso à Informação, a publicidade desse tipo de material só se dá a partir da edição do ato administrativo ou da decisão a que ele se refere.


A PEC, no entanto, já foi editada pelo governo e remetida para o Congresso em fevereiro deste ano. Desde então, sua tramitação não é mais da alçada do Executivo.


Para a Transparência Brasil, entidade sem fins lucrativos que milita pelo controle social do poder público, o sigilo só faria algum sentido antes de o texto ser enviado aos parlamentares.


A Secretaria da Previdência alega, contudo, que a restrição de acesso vale até a aprovação da proposta, que ainda está em tramitação.


A negativa do governo de Bolsonaro se deu em um pedido de acesso aos documentos da reforma feito pela Folha, por meio da LAI, como o jornal noticiou no domingo (21).


Ao analisar uma solicitação idêntica à do jornal, feita por um cidadão em 2017, a Ouvidoria-Geral da União, vinculada à CGU, entendeu que os pareceres e estudos da reforma de Temer deveriam ser liberados logo após o envio ao Congresso.


A solicitação havia sido feita à Casa Civil, que havia se negado a entregar os papéis por três vezes.


Diante disso, o requerente apelou à CGU.


“Entende-se que a salvaguarda legalmente atribuída aos documentos que fundamentaram a referida PEC [Proposta de Emenda à Constituição] se exauriu no momento em que a mesma foi apresentada ao Congresso Nacional”, concluiu o órgão em sua análise sobre o caso.


A controladoria intercedeu perante a Casa Civil, que remeteu o material pleiteado ao cidadão.


O parecer consta do banco de precedentes da LAI, mantido pela própria CGU.