A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa aprovou ontem o projeto de lei cria nova gratificação de até um terço do salário para magistrados do Paraná que acumulem funções. A proposta, que tramita em regime de urgência, passou com um voto contrário, do deputado Tadeu Veneri (PT) e deve ir à votação plenária hoje. Na segunda-feira, o Ministério Público protocolou na Assembleia outro projeto para garantir a mesma gratificação reivindicada pelos juízes, para promotores ou procuradores que exerçam cargos de comando no órgão ou acumulem funções.
Teto
O líder do governo na Assembleia, deputado Luiz Claudio Romanelli (PSB) defendeu os projetos. Não estamos tratando de conceder de forma indistinta a todos membros da magistratura ou do Ministério Público. É dentro, naturalmente, do teto constitucional. Há de se reconhecer, por conta de um conjunto de circunstâncias, até pela crise que o país atravessa, que magistrados e membros do MP não têm data-base já há muitos anos. O salário deles está congelado, aponta.
Custo
No caso do projeto do MP, um promotor de Justiça, que recebe R$ 24 mil, teria bonificação no contracheque de R$ 8 mil. A gratificação, porém, não pode fazer a remuneração mensal exceder o teto do MP paranaense – hoje em R$ 30,4 mil. A gratificação é diferente do auxílio-moradia de R$ 4,3 mil, por exemplo, que fica de fora do cálculo, permitido o recebimento acima do teto. No caso da gratificação dos magistrados, um juiz de primeiro grau, por exemplo, que tem remuneração base de R$ 26 mil, teria direito a até R$ 8,7 mil a mais no contracheque. O custo anual da gratificação aos cofres do MP deve ficar em torno de R$ 6,6 milhões. A gratificação dos magistrados deve custar 2,2 milhões por ano.
Cidade Mirim
O Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE-PR) promoveu, ontem, a diplomação do prefeito, do vice-prefeito e dos vereadores eleitos na Cidade Mirim do Colégio Opet, eleitos no fim de 2017 para gestão no ano de 2018. O prefeito eleito da Cidade Mirim é o estudante Luiz Otávio Ferreira Fratoni. Também foram diplomados o vice-prefeito Murilo Sabadin Machado e os vereadores Manuela dos Santos Luciano, Thamara Badaró de Lima, Pedro Henrique Heiss Basso, Isabella Cabral dos Santos, Kael Magalhães Ribas, Francisco Carvalho Oliveira Neto, Juliana Tavares Berti, Giulia Cavalheiro Ribas, Giulia Batista Tiblier, Daniele Yumi da Costa Ito, Guilherme Silva Ferro, Eleonora Munhoz Santana e Betina de Sá Serqueira.
Cotas
Um dos fatores elogiados foi a representatividade feminina. Entre os vereadores eleitos, há maioria de meninas – na política ‘adulta’, elas são 7,4% dos parlamentares da Assembleia Legislativa e 6,6% da bancada federal, segundo levantamento feito pelo Bem Paraná. É uma pena que na política precise criar cotas para uma coisa que deveria ser natural, disse o desembargador Luiz Taro Oyama, presidente do TRE, que comandou a sessão.
Devolução
O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) determinou a devolução de R$ 22,6 mil corrigidos monetariamente desde 2009, solidariamente pelo ex-presidente da Câmara Municipal de Guaratuba (Litoral) Cláudio Nazário da Silva; e pela empresa Castelo Branco Rocha & Cordeiro Justus Advogados Associados. Eles também deverão pagar, individualmente, multa de 15% sobre o valor total a ser restituído. O motivo foi o pagamento a advogado terceirizado, de salário mensal quase 120% superior à que receberia, naquele ano, um profissional com a mesma formação que pertencesse ao quadro de servidores concursados da Câmara.
