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Política em debate

Infraestrutura

(Foto: Jefferson Rudy Agência Senado)

A Comissão de Infraestrutura (CI) do Senado avalia um projeto do senador Alvaro Dias (Podemos) que obriga empresas de energia elétrica, telecomunicações e radiodifusão a compartilharem a capacidade excedente de suas infraestruturas com órgãos da administração pública. Alvaro Dias afirma que, num cenário de restrição fiscal, muitas vezes a falta de recursos inviabiliza a realização de investimentos que poderiam tornar os serviços, como os de segurança pública, mais eficazes e eficientes.

Compartilhamento
“As empresas de transmissão e distribuição de energia elétrica e de telecomunicações, que recebem outorgas da União para a prestação do serviço, possuem infraestruturas que poderiam ser disponibilizadas gratuitamente aos órgãos da administração pública direta ou indireta, nas esferas federais, estaduais e municipais. Possuem, inclusive, torres de comunicação que poderiam ser compartilhadas com esses órgãos a fim de que instalem seus equipamentos de comunicação”, diz Alvaro. O senador destaca que o compartilhamento com órgãos de segurança será feito de forma gratuita, sobretudo no caso de bens que reverterão à União no final da outorga.

Restrição eleitoral
A Câmara estuda reduzir para três meses antes das eleições a proibição de distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da administração pública. Atualmente, a proibição se aplica no ano em que se realizar eleição. Na avaliação do autor, deputado Zé Vitor (PL/MG), a regra vigente contém prazo maior do que o necessário e prejudica convênios, como aqueles firmados pelos governos com as santas casas.

Impedimento
“O impedimento legal impossibilita o uso de recursos de emendas parlamentares e de convênios para a aquisição de medicamentos emergenciais, sendo os pacientes os maiores prejudicados. Tal vedação leva muitas vezes as santas casas a recorrerem a empréstimos, submetendo-se a juros altíssimos para que possam continuar o trabalho beneficente”, observa Zé Vitor. Ele acredita que a proposta, se aprovada, manterá a essência da lei, no que diz respeito a criar uma igualdade de oportunidades entre os candidatos nas eleições.

Déficit
O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) emitiu parecer prévio pela rejeição das contas de 2016 da prefeitura de Jaguapitã (região Norte), sob responsabilidade do prefeito, Ciro Brasil Rodrigues de Oliveira e Silva. Entre os motivos para a desaprovação o está o déficit de R$ 2.518.046,87 de fontes não vinculadas a programas, convênios, operações de crédito e regime próprio de previdência social (RPPS). O valor do déficit correspondeu a 8,05% do orçamento do município no ano.

Licitações
O TCE também suspendeou duas licitações lançadas pela prefeitura de Telêmaco Borba (Campos Gerais. A primeira para contratar empresa para implantar e gerir o sistema de estacionamento rotativo. A segunda para a contratação de sistemas integrados e informatizados de gestão municipal. Uma das concorrentes apontou que apesar de ter apresentado a melhor proposta, teria sido injustamente descredenciada da disputa por excesso de formalismo – o percentual por ela demonstrado, de 38,21%, foi considerado contrário à regra do edital que proibia a presença de casas decimais após a vírgula no índice pleiteado –, a segunda argumentou que o certame de lote único, dividido em dois itens, tinha como critério de julgamento o menor preço de apenas um deles – o que não tem previsão legal.

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