SÃO PAULO, SP (FOLHAPRESS) – A Instrução Normativa 101 do INSS, que regulamenta pontos do novo pente-fino da Previdência, autoriza o órgão a iniciar descontos de valores nos benefícios de segurados que receberam aumentos provisórios na renda devido a revisões judiciais posteriormente revertidas.
A medida pode atingir milhares de aposentados como, por exemplo, os beneficiários que conseguiram decisões liminares para obter a desaposentação, anulada pelo STF (Supremo Tribunal Federal).
Embora o desconto dos valores já estivesse previsto em medida provisória enviada pelo presidente Jair Bolsonaro (PSL) em janeiro, a publicação da instrução “automatiza o débito nos benefícios de segurados que conseguiram antecipar tutelas posteriormente revogadas”, afirma o advogado previdenciário Rômulo Saraiva.
Antes da publicação da nova regra, a interpretação legal sobre o tema era que, antes do INSS aplicar os descontos, a AGU (Advocacia-Geral da União) deveria informar, caso a caso, o juiz responsável pela ação.
Além de criar um empecilho para revisões em massa, a discussão judicial dava ao segurado a possibilidade de evitar os descontos. “Em muitos julgamentos, juízes entendiam que não houve má-fé do beneficiário e o, por esse motivo, desconto não era autorizado.”
Instruções normativas são a principal ferramenta do INSS para informar aos seus funcionários sobre mudanças de procedimentos, explica o presidente do Ieprev (Instituto de Estudos Previdenciários) Roberto de Carvalho Santos. Para ele, a inclusão dessa revisão em uma instrução revela a intenção do governo em tornar as cobranças automáticas, sem discussão judicial prévia.
