Estão abertas as inscrições para o Edital 2022 do Instituto Nelson Wilians. Serão selecionadas cinco organizações sociais que receberão aporte de até R$ 25 mil para a execução, em 2022, de programa direcionado à Educação de Adolescentes e Jovens de 15 a 29 anos, em todo o Brasil. As inscrições vão de 27 de outubro a 19 de novembro.

O INW busca por organizações sociais com projetos que tenham metodologias e iniciativas na educação, que contemplem a somatória desses critérios: preparação para o mundo do trabalho e desenvolvimento de competências técnicas; desenvolvimento de competências socioemocionais; metodologias educacionais inovadoras; ações afirmativas de diversidade étnico-racial e equidade de gênero; mitigação das desigualdades sociais e exercício pleno da cidadania; direitos humanos fundamentais; e Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) – Agenda 2030. O projeto deve contemplar em seu plano de trabalho e execução de todos esses elementos.

Para a seleção das propostas será considerada também a capacidade técnica e de gerenciamento da organização, viabilidade da proposta, consistência na metodologia, monitoramento e avaliação de impacto social, indicadores sociais e impacto na vida dos beneficiários. Os detalhes adicionais estão descritos no Edital.

O INW reforça, dessa maneira, seu compromisso com a educação de qualidade, inclusiva e equitativa, especialmente para pessoas em condição de vulnerabilidade. O Instituto sabe da importância de reconhecer e valorizar organizações sociais que já desenvolvem programas socioeducativos; por isso, acredita no impacto positivo do aporte financeiro. O link para inscrição está disponível no edital, que pode ser acessado no site: https://inw.org.br/ 

ESPAÇO LIVRE

Áreas Penal e Ambiental demandam profissionais de Direito Tributário

* Patrícia Michele Caetano Wenzel

Mesmo com índices do desemprego batendo os 14% no Brasil, há carreiras que se consolidam no mercado e são muito promissoras. Afinal, uma das maiores economias do mundo apresenta pujança e tem, sim, carreiras bem sucedidas. Entre elas, está a de advogado tributário. Isso se explica pela demanda crescente, tanto do ponto de vista da expertise, quanto das necessidades empresariais. Conforme o Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação são mais de 403.322 normas tributárias em vigor no país.

Além da atuação tributária em si, há áreas que precisam da parceria de um advogado tributário, como é o caso da contabilidade, porque somente o advogado tributarista será capaz de questionar as cobranças de impostos dadas como certas e que, na verdade, não estão em conformidade com a lei. Isso se deve ao fato de que há cobranças que são passíveis de discussão na Justiça e é necessário conhecimento específico para perceber essas nuances próprias do Direito Tributário.

Entre as áreas desse ramo do Direito que se destacam está a Penal Tributária, que envolve os casos de sonegação de tributos, pagamentos, ou seja, tudo que possa caracterizar crime perante a lei. A orientação de um advogado tributarista penal vai nessa direção e as teses nesse campo são muito interessantes ao exigirem estudo aprofundado dos casos. Inclusive, muitas decisões nos tribunais superiores acabam inocentando o réu em determinadas situações. Nesses casos, não se condena a empresa, mas sim o contribuinte, que é o sócio ou administrador da organização.

Um exemplo é quando um empresário desconta da folha de pagamento do empregado um tributo que deveria repassar para o fisco, mas ele acaba não repassando – o que configura um crime de apropriação indébita.

Outra área relevante é o Direito Tributário Ambiental, que está ligado à colaboração de uma atividade voltada para o meio ambiente, a fim de desenvolver a sustentabilidade pela concessão de benefícios fiscais de governos, criação de imunidade, exclusão ou inclusão de tributos na área de preservação permanente e no campo dos danos ambientais.

Diante do crescimento dos problemas com o meio ambiente no decorrer dos anos, o Direito Tributário age para auxiliar, sobretudo, as empresas a evitarem danos. Assim, alguns contribuintes têm a redução da carga tributária justamente por utilizarem tecnologias e aparatos que são menos agressivos. Por outro lado, existem casos que vão exigir uma elevação maior de carga tributária daqueles produtos ou estilos de produção que podem trazer algum prejuízo ao ecossistema.

Por fim, um cargo que está em crescimento também é o controller tributário, que atua junto aos contribuintes empresariais para planejar e desenvolver os planos econômico-financeiros, a análise de informações contábeis ao acompanhar as projeções de faturamento, a redução de perdas, a diminuição de custos, os impostos e até o aumento dos lucros. As empresas contratam esse profissional para que apresentem pareceres jurídico-tributários sobre determinado tema a fim de melhorar a gestão da companhia.

Portanto, o Direito Tributário é apontado como uma das carreiras mais promissoras para 2022. Esse profissional é portador de muitos conhecimentos sobre o planejamento de tributos, que tem uma função preventiva importante. Isso garante a conformidade da lei e pode fazer com que as empresas paguem seus impostos corretamente e de forma menos onerosa.

* A autora é advogada-sócia do escritório Esturilio Advogados, onde atua desde 2013 como Controller Jurídica. 

TÁ NA LEI

Lei n. 13.882, de 8 de outubro de 2019

Art. 2º A Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 9º ……………………………………

§ 7º A mulher em situação de violência doméstica e familiar tem prioridade para matricular seus dependentes em instituição de educação básica mais próxima de seu domicílio, ou transferi-los para essa instituição, mediante a apresentação dos documentos comprobatórios do registro da ocorrência policial ou do processo de violência doméstica e familiar em curso.

§ 8º Serão sigilosos os dados da ofendida e de seus dependentes matriculados ou transferidos conforme o disposto no § 7º deste artigo, e o acesso às informações será reservado ao juiz, ao Ministério Público e aos órgãos competentes do poder público.

Art. 23.  ………………………………….

V – determinar a matrícula dos dependentes da ofendida em instituição de educação básica mais próxima do seu domicílio, ou a transferência deles para essa instituição, independentemente da existência de vaga.

Essa lei alterou a Lei Maria da Penha para garantir a matrícula dos dependentes da mulher vítima de violência doméstica e familiar em instituição de educação básica mais próxima de seu domicílio. 

DOUTRINA

“Nesse sentido, a ausência quase absoluta de uma legislação que regule de forma clara e segura o papel dos criptoativos na economia formal faz com que, na ausência da principal fonte do direito brasileiro, necessite-se do socorro interpretativo advindo da análise de ordenamentos jurídicos semelhantes, que possuam maior experiência com o acelerado avanço tecnológico e suas influências na seara criminal. Sendo assim, conforme se analisou na presente explanação, à luz da escassa – porém cristalina e brilhante – doutrina e jurisprudência até então existentes sobre o tema, seria possível concluir que não há ainda, no ordenamento pátrio, dispositivos legais claros e acertados o suficiente para concluir pela configuração de práticas criminosas no uso de criptomoedas com o objetivo de lavar o proveito econômico de crimes antecedentes”.

Trecho do artigo “Criptomoedas e o crime de lavagem de capitais”, de autoria do advogado Leronardo de Tajaribe Ribeiro Henrique Jr., publicado na revista BONIJURIS de out/nov 2021, página 113.   

PAINEL JURÍDICO

Direito desportivo

A Associação dos Advogados de São Paulo (AASP) e o Instituto Brasileiro de Direito Desportivo (IBDD) promovem na quinta-feira, 11/11, às 14 horas, o webinar gratuito “Evolução e Visão Global do Direito Desportivo”. O evento contará com a mediação do Presidente do Instituto Brasileiro de Direito Desportivo, Leonardo Andreotti. Informações e inscrições: www.aasp.org.br/eventos

Demissão de servidor

A 1ª Seção do STJ, especializada em direito público, aprovou um novo enunciado sumular com o seguinte texto:”Súmula 651 — Compete à autoridade administrativa aplicar a servidor público a pena de demissão em razão da prática de improbidade administrativa, independentemente de prévia condenação, por autoridade judiciária, à perda da função pública”.

Fraude à execução

Para verificar a existência de fraude à execução importa a data de alienação do bem, e não o seu registro. Portanto, a dação em pagamento de imóvel, antes da citação, afasta a má-fé e não configura fraude. O entendimento é da A 3ª a do STJ. 

Estado Laico

A Obrigatoriedade da Bíblia em escolas da rede pública estadual e nas bibliotecas públicas, à custa dos cofres públicos é inconstitucional, pois o estado não pode defender  predileção por qualquer denominação religiosa. O entendimento é do Plenário do STF. 

DIREITO SUMULAR

Súmula n. 22 do TSE – Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial recorrível, salvo situações de teratologia ou manifestamente ilegais. 

LIVRO DA SEMANA

A presente obra tem por escopo explorar o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS.

Para tanto, são apresentados os aspectos constitucionais, com ênfase na hipótese de incidência e na não cumulatividade. Aborda-se a lei complementar de regência do tributo nos seus diversos aspectos, expondo-se os debates doutrinários e jurisprudenciais acerca dos fatos geradores, assim como a respeito da definição de contribuintes, base de cálculo, local da operação e não incidência.

Abordados todos os aspectos da hipótese de incidência e da apuração, são apresentados ao leitor os procedimentos administrativos, com especial ênfase nos conflitos a respeito do lançamento (prazo decadencial, apreensão de mercadorias, desconsideração do negócio jurídico, presunção etc.) e os atinentes aos regimes especiais, consultas, denúncia espontânea, quebra de sigilo bancário, entre outros.