Decisão

Justiça arquiva processo contra vereador de Pinhais por crime de estelionato

(Foto: Divulgação)

O Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) arquivou o processo contra o vereador de Pinhais, João Carlos Ribeiro, mais conhecido como Joãozinho Ribeiro (MDB), que foi investigado por suspeita de estelionato. A decisão foi proferida pelo juiz substituto de 2º grau, da 3ª Câmara Criminal do TJPR, Kennedy Josué Greca de Mattos, no julgamento realizado no dia 17 de setembro.

A ação foi movida pelo Ministério Público do Paraná (MP-PR) que acatou uma denúncia ocorrida durante o mandato do parlamentar, entre os anos de 2013 a 2016. Na época, o vereador era suspeito de se apropriar de parte dos vencimentos de servidores, receber diárias indevidas e ter funcionário fantasma em seu gabinete.

O juiz relator já havia entendido ser inconstitucional a lei nº 12.234/2010 usada na ação e julgou extinta a possibilidade de punir o parlamentar, determinando o retorno dos autos ao MP-PR, que sustentou a lei, solicitou que fosse declarada a sua constitucionalidade e o prosseguimento da instrução criminal. O processo foi novamente recebido e o juiz não reconheceu o recurso de apelação no julgamento, descrevendo no relatório dos autos que a ação possuía a ocorrência de um erro grosseiro.

A decisão foi publicada no dia 20 de outubro e pode ser consultada na internet com o número 0009612-75.2019.8.16.0033. Com a determinação da justiça, o processo foi arquivado e não cabe novo recurso para o caso