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Pandemia

Justiça manda cidade do Paraná seguir 'quarentena restritiva' imposta pelo governo

(Foto: Divulgação)

Justiça concede liminar em ação do MPPR obrigando o Município de Marechal Cândido Rondon a seguir restrições de decreto estadual sobre a pandemia
O Juízo da Vara da Fazenda Pública de Marechal Cândido Rondon, no Oeste do estado, concedeu liminar obrigando o Município de Marechal Cândido Rondon a cumprir as determinações do Decreto Estadual 4.942/2020, que estabeleceu diversas medidas relacionadas ao combate à atual pandemia de Covid-19. A decisão atende pedido formulado em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Paraná, por meio da 1ª Promotoria de Justiça da comarca.

A ação, ajuizada tendo em vista a omissão do Município em fiscalizar as medidas determinadas pelo decreto estadual, segue a Recomendação Conjunta 002/2020, da Procuradoria-Geral de Justiça e da Corregedoria-Geral do MPPR, que orientou as Promotorias de Justiça com atribuição na área de saúde pública a adotarem todas as medidas legais cabíveis em relação aos Municípios que não estiverem “promovendo integral e positivamente, com atos correspondentes, os deveres de velar pela saúde e pela vida da população” em relação à atual pandemia, especialmente no que diz respeito ao atendimento às normas protetivas estabelecidas no recente decreto estadual. Marechal Cândido Rondon havia editado decreto próprio (o Decreto Municipal 126/2020) com medidas menos restritivas do que as do decreto estadual.

A decisão judicial liminar determina que o Município de Marechal Cândido Rondon “no âmbito de suas atribuições, dê integral observância às determinações contidas no Decreto Estadual 4.942 de 30/06/2020, abstendo-se de regulamentar de forma menos restritiva as questões abrangidas pelo Decreto” e também que “por meio da Secretaria Municipal de Saúde, promova as ações de vigilância epidemiológicas que lhe foram legalmente atribuídas, sob pena de responsabilização por eventual omissão efetivamente verificada”.

Veja texto com a íntegra da Recomendação Conjunta 002/2020:

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