Publicidade

Justiça recomenda anulação de convênio que permite cessão de funcionários do Município de Paranaguá a associação de servidores

O Núcleo do Litoral do Grupo Especializado na Proteção ao Patrimônio Público e no Combate à Improbidade Administrativa (Gepatria), do Ministério Público do Paraná, expediu recomendação administrativa para que o prefeito de Paranaguá anule convênio que permitiu a cessão de servidores municipais para atender uma entidade privada. Desde março de 2017, sete funcionários, pagos pelo Município, trabalham na Associação do Servidor Municipal de Paranaguá (Funserv), entidade associativa que trabalha pela promoção de benefícios aos funcionários da Prefeitura e da Câmara de Vereadores.

O Gepatria destaca no documento que, além de não haver lei municipal permitindo a cessão de servidores a entidades privadas, o convênio fere princípios constitucionais da administração pública, visto que a entidade atende primordialmente a interesses privados e não ao interesse público.

 

Publicidade

Plantão de Notícias

Mais notícias

DESTAQUES DOS EDITORES