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Na Câmara

Lei de zonearmento, uso e ocupação do solo começa a ser votada nesta terça-feira

(Foto: CMC)

A votação do texto-base e das emendas ao projeto da nova Lei de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo começa nesta terça-feira (17), na Câmara Municipal de Curitiba (CMC). Serão votados o texto-base, com 239 artigos, e pelo menos 14 emendas à redação protocolada pela prefeitura em agosto do ano passado (005.00105.2018). As mudança no zoneamento são aguardadas desde 2015, quando a CMC, concluiu a revisão do Plano Diretor da capital do Paraná.

O número total de emendas ao Novo Zoneamento só será conhecido na terça, pois elas podem ser apresentadas até o início da sessão em que ocorrerá a votação – no caso, às 9 horas do dia 17. A título de comparação, o Plano Diretor teve 223 emendas, sendo que 173 foram aprovadas pelos parlamentares – definindo as diretrizes agora refletidas na atualização do zoneamento de Curitiba. No mesmo dia, outros quatro projetos serão votados – os segundos turnos da véspera e mudanças nas atribuições dos servidores do Legislativo (004.00001.2019).

Durante a sessão desta segunda-feira (16), o presidente da CMC, Sabino Picolo (DEM), convidou todos os vereadores a “tirarem dúvidas sobre o Zoneamento”, na sala de reuniões anexa à Presidência. “A partir das 14h, o secretário de governo e presidente do Ippuc (Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Curitiba), Luiz Fernando Jamur, e sua equipe estará à disposição de todos”, complementou.

O presidente da Comissão de Urbanismo, Obras Públicas e TI, Serginho do Posto (PSDB), subiu à tribuna para lembrar que os técnicos do Ippuc Alberto Paranhos, coordenador da revisão do Zoneamento, e Rosane Knoll, diretora do Ippuc, estiveram na terça, quarta e quinta da semana passada na Câmara recebendo vereadores e assessores parlamentares para discutir o tema. “A proposta [de revisão do Zoneamento] levou 1 ano e 8 meses para ser elaborada pelo Executivo e está em tramitação nesta Casa há 1 ano e 1 mês”, destacou.

Nas reuniões com os vereadores, os técnicos do Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Curitiba (Ippuc) afirmaram que a intenção com o Novo Zoneamento é o aumento da habitação na Zona Central, a viabilização da Conectora 3 (ligando o Hauer ao Caiuá), o incentivo ao Vale do Pinhão como área de uso misto (combinando residência, trabalho e serviços), a distribuição de mais empregos e serviços ao longo dos Eixos Estruturais e a conclusão da Linha Verde (confira aqui entrevista com Alberto Paranhos sobre o projeto).

Envolvimento da população
Quando a proposta foi entregue na CMC pelo prefeito Rafael Greca, ele destacou a participação popular na elaboração do projeto. “Foram mais de 100 audiências públicas, 40 workshops e 15 reuniões com entidades, que geraram mil sugestões [sobre como deveria ser o zoneamento] também recebidas pela internet. Portanto a lei de zoneamento não é a imposição da vontade do prefeito, mas o desejo dos curitibanos. [A proposta] não interfere no Plano Diretor, não favorece o capital especulativo e respeita o solo urbano”, afirmou.

Nesses quase 14 meses em que tramitou pela CMC, sendo analisada pelas comissões de Constituição e Justiça, Economia, Acessibilidade, Meio Ambiente e Urbanismo, houve uma nova rodada de consulta à população. Em parceria com o Laboratório de Habitação e Urbanismo da Universidade Federal do Paraná (UFPR) e a instituição norte-americana Lincoln Institute of Land Policy, um curso de formação no tema foi oferecido. Três audiências abertas e uma consulta pública pela internet, com 405 participantes, foram realizadas, além de diversas reuniões técnicas com o Ippuc (confira a retrospectiva das notícias, logo abaixo).

O que é a Lei de Zoneamento?
A Lei de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo é o instrumento legal que organiza a ocupação do território, define tamanhos mínimos e máximos de lotes, regula e estabelece limites para o uso do solo e para o tamanho, a forma, a altura e o recuo das edificações. Baseia-se no princípio de que a ocupação e os usos devem ser induzidos e disciplinados para evitar que aconteçam de forma desorganizada. Desta maneira, a lei busca garantir a qualidade da ocupação urbana. A revisão dela é etapa seguinte à modernização do Plano Diretor, aprovado em 2015. As regras atuais de zoneamento estão na lei 9.800/2000.

A proposta de revisão do Zoneamento está organizada em 11 partes, que trazem a conceituação legal e quais são os eixos, zonas e setores especiais de Curitiba conforme as características, intensidade de uso e ocupação do solo. Também há regramentos para o uso, aproveitamento e ocupação do solo; sobre estacionamentos; empreendimentos inclusivos de habitação de interesse social; condições especiais de ocupação do lote; estudo de impacto de vizinhança; além de disposições finais e transitórias.

Já os critérios de uso e ocupação do solo para cada um dos eixos, zonas e setores estão definidos em 49 quadros anexos ao projeto de lei. Estes documentos estabelecem os parâmetros gerais de ocupação dos lotes, usos permitidos e permissíveis, coeficiente de aproveitamento, altura (quantidade de pavimentos), porte (em m²), porcentagem da taxa de ocupação, recuo (em metros), taxa de permeabilidade, afastamento das divisas (metros), e o tamanho do lote padrão. Ainda na proposição constam mapas do Zoneamento (geral), do Sistema Viário, do Setor Preferencial de Pedestres e da Zona Histórica.

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