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CASO DO SÍTIO

Lula recorre ao STF contra condenação

A defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) entrou ontem com recurso no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo a anulação do julgamento que levou à condenação de 17 anos e um mês de prisão imposta pelo Tribunal Regional Federal (TRF-4), o Tribunal da Lava Jato, no caso do sítio de Atibaia. A sentença contra o petista foi aumentadl.
O advogado Cristiano Zanin, que defende Lula, classificou como “constrangimento ilegal” a decisão do tribunal, que elevou a pena do petista antes prevista em 12 anos e 11 meses de reclusão. O defensor do ex-presidente afirma que, se o Supremo negar seguimento ao pedido, estaria cometendo uma “grave ilegalidade”.
“Em um Estado Democrático de Direito, não pode um constrangimento ilegal contra a liberdade de um cidadão deixar de ser sanado pelo Poder Judiciário por obstáculo de regra procedimental. Aliás, muito pelo contrário, como já exposto acima, a possibilidade de imediato afastamento de constrangimento ilegal em Habeas Corpus é previsto tanto em lei”.

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