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Supremo

Marco Aurélio suspende prisão de condenado por chacina de Unaí

Auditores fiscais mortos por empresário apuravam denúncias de trabalho escravo
Auditores fiscais mortos por empresário apuravam denúncias de trabalho escravo (Foto: José Cruz/Arquivo Agência Brasil)

O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), contrariou o entendimento do plenário da Corte e afastou a execução antecipada de pena do empresário Hugo Alves Pimenta. Pimenta foi condenado em segunda instância no caso envolvendo a morte de auditores fiscais que apuravam denúncias de trabalho escravo na região de Unaí (MG).

Contrário à execução antecipada de pena, Marco Aurélio observou que, segundo a Constituição Federal, "ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória". "A execução antecipada pressupõe garantia do Juízo ou a viabilidade de retorno, alterado o título executivo, ao estado de coisas anterior, o que não ocorre em relação à prisão. É impossível devolver a liberdade perdida ao cidadão", escreveu Marco Aurélio.

Marco Aurélio Mello é o relator de três ações que contestam a possibilidade de prisão após condenação em segunda instância, ou seja, antes do esgotamento de todos os recursos. Em sua decisão sobre o empresário, o ministro enfatizou que já liberou as ações para julgamento, mas que elas seguem sem "designação de data" para serem apreciadas pelo plenário.

Conforme informou o jornal O Estado de S. Paulo em junho, o presidente do STF, ministro Dias Toffoli, deve colocar o assunto para julgamento neste segundo semestre. O tema deve ser incluído na pauta do tribunal de "supetão", às vésperas do julgamento, para não dar tempo de serem mobilizadas manifestações contra o tribunal.

"Ao tomar posse neste Tribunal, há 29 anos, jurei cumprir a Constituição Federal, observar as leis do País, e não a me curvar a pronunciamento que, diga-se, não tem efeito vinculante. De qualquer forma, está-se no Supremo, última trincheira da Cidadania, se é que continua sendo", escreveu Marco Aurélio Mello, ao garantir a liberdade do empresário Hugo Alves Pimenta.

"Tempos estranhos os vivenciados nesta sofrida República! Que cada qual faça a sua parte, com desassombro, com pureza dalma, segundo ciência e consciência possuídas, presente a buscada segurança jurídica. Esta pressupõe a supremacia não de maioria eventual - conforme a composição do Tribunal -, mas da Constituição Federal, que a todos, indistintamente, submete, inclusive o Supremo, seu guarda maior. Em época de crise, impõe-se observar princípios, impõe-se a resistência democrática, a resistência republicana", completou Marco Aurélio Mello.

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