BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) – A Mesa Diretora da Câmara dos Deputados cassou por unanimidade o mandato do deputado federal Paulo Maluf (PP-SP) nesta quarta-feira (22). A perda do mandato já havia sido determinada pelo ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Edson Fachin, em dezembro de 2017.

A Câmara, no entanto, resistia ao cumprimento da decisão, por considerá-la um desrespeito à separação dos Poderes.

Em fevereiro, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou que apenas o plenário da Casa poderia cassar um parlamentar.

"A Mesa se viu diante de um dilema salomônico: de um lado uma ofensa à separação dos Poderes e à autonomia do Parlamento, num caso que deveria ser levado ao plenário, temos uma decisão do Supremo Tribunal Federal que recomenda e determina a declaração da perda do mandato", afirmou o corregedor da Câmara, Evandro Gussi (PV-SP), na saída da rápida reunião na residência oficial do presidente da Casa.

"Por outro lado o descumprimento de uma decisão judicial também é uma ofensa à democracia", disse.

De acordo com a Constituição Federal, a Mesa Diretora tem a prerrogativa de determinar a perda de mandato em casos de faltas dos parlamentares em mais de um terço das sessões, perda ou suspensão de direitos políticos ou determinação pela Justiça Eleitoral.

No mesmo artigo, o texto constitucional afirma que a decisão deve ser tomada pelo plenário da Casa em casos "cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar" ou quando houver condenação criminal transitada em julgado.

A defesa de Maluf havia sinalizado na semana passada que o deputado poderia renunciar. O prazo para a tomada de decisão era esta terça (21).

No entanto, a reunião de deliberação foi adiada para quarta. Só no final do prazo Maluf informou que não renunciaria a seu mandato.

Ela já havia sido adiada outras vezes a pedido da defesa e de vistas coletivas concedidas aos membros da Mesa.

"Do prisma jurídico, não resta a menor dúvida que a Mesa da Câmara não tinha o direito de cassar o deputado Paulo Maluf. Essa discussão seria exclusiva do plenário da Casa, então abre um precedente perigosíssimo que ataca o próprio texto da Constituição", afirmou o advogado do deputado, Antônio Carlos de Almeida Castro, o Kakay.

"O Poder Legislativo hoje se encolheu e, melancolicamente, limitou-se a referendar determinação absolutamente inconstitucional emanada pelo STF, em vez de se engrandecer na defesa dos direitos e prerrogativas que representa", disse.

O deputado estava afastado das atividades parlamentares desde fevereiro, por determinação da presidência da Câmara.

Seu suplente, o deputado Junji Abe (MDB-SP), está no exercício do mandato. Assim, não são contadas faltas para Maluf. No entanto, os benefícios e o salário do deputado também foram suspensos pela decisão de Maia em fevereiro.

Maluf foi condenado pelo Supremo a sete anos, nove meses e dez dias de prisão em regime fechado por crimes de lavagem de dinheiro.

O Supremo entendeu que, enquanto era prefeito de São Paulo, entre 1993 e 1996, o hoje deputado ocultou e dissimulou dinheiro desviado da construção da avenida Água Espraiada (atual avenida Roberto Marinho), na zona sul da capital paulista.

Segundo os magistrados, Maluf continuou a praticar a lavagem de dinheiro depois de deixar a prefeitura. Para isso, fez remessas ilegais ao exterior usando serviços de doleiros e por meio de offshores na ilha de Jersey.

Ele chegou a ficar preso na Papuda, em Brasília, entre dezembro de 2017 e março de 2018, quando, aos 86 anos, foi autorizado pelo ministro do STF Dias Toffoli em março deste ano a cumprir prisão domiciliar por motivos de saúde. Desde 2010, ele está na lista da Interpol, com ordem de prisão válida para 181 países.