Ministério da Justiça e Segurança Púbica institui a sua política geral de proteção de dados

No último dia 10 de janeiro entrou em vigor a Portaria MSJP sob nº 561, de 31 de dezembro de 2021, publicada no primeiro dia útil de 2022 e por meio da qual restou instituída a Política Geral de Proteção de Dados Pessoais no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública – MJSP.

Trata-se de medida orientativa de relevada importância no âmbito da Justiça nacional, haja vista que se destina a definir e divulgar regras de tratamento de dados pessoais, aplicável a todas as unidades do Ministério, prevendo expressamente a cooperação entre estas, adoção de boas práticas e a mitigação de riscos, bem como dirigida a toda e qualquer operação de tratamento de dados pessoais realizada pelos órgãos que integram a estrutura do Ministério.

A única exceção à aplicação da Portaria se refere a dados pessoais coletados com fins exclusivos de segurança pública, atividades de investigação e repressão de infrações penais, bem como situações pontuais apontadas no inciso II, do artigo 11, acerca de dados pessoais provenientes de fora do território nacional.

A Portaria traz entre as definições, o conceito de Encarregado Setorial como sendo a pessoa indicada pelo representante máximo dos órgãos específicos singulares, nomeada pelo controlador, e responsável para atuar como canal de comunicação entre os titulares de dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, fornecendo, sempre que necessário, informações ao Encarregado Central previsto no inciso XI, do artigo 2º, que é em suma, o DPO – Data Protection Officer como o conhecemos na doutrina de proteção de dados.

A referência é interessante, pois evidencia a ramificação da competência do Encarregado, de modo a alcançar os diversos setores e unidades do Ministério, propiciando que a orientação, comunicação e representação alcance todas as esferas da Administração Pública, neste âmbito específico da Justiça e Segurança Pública.

Os Encarregados Setoriais atuarão em órgãos determinados, a saber, a Polícia Federal, a Polícia Rodoviária Federal, o Departamento Penitenciário Nacional e o Arquivo Nacional.

Ademais, outra determinação prevista pela Portaria do MJSP é a criação de uma Rede de Proteção de Dados Pessoais envolvendo as secretarias e os órgãos que compõem a estrutura organizacional do Ministério, sendo ainda, facultada a adesão a outras entidades a este vinculadas.

Esta Rede será estruturada para a atuação pelo Encarregado Central e pelos Encarregados Setoriais, sendo que o inciso III, do artigo 24, da Portaria, prevê entre as competências destes: orientar os funcionários e os contratados do órgão ou entidade a respeito das práticas a serem adotadas em relação à proteção de dados pessoais.

A par dos Encarregados Setoriais cuja atuação será em órgãos determinados, conforme antes referido, também o Encarregado Central se valerá da atuação de auxiliares, designados pela Portaria como Pontos Focais, a quem compete entre outras atribuições disseminar a Lei Geral de Proteção de Dados nas diversas unidades (inciso III, do artigo 26).

Vê-se assim, que com as determinações constantes da Portaria, o Ministério da Justiça e Segurança Pública visa atingir o maior número de órgãos, unidades e setores, de modo a chegar o mais próximo possível dos funcionários, contratados, servidores e titulares.

Visa-se cumprir dessa maneira, um dos objetivos mais importantes envolvendo a proteção de dados pessoais, que é a conscientização e divulgação das regras, processos e procedimentos, chegando ao maior número de destinatários, de modo a disseminar e efetivamente ver aplicada, com sucesso e na prática, a Lei Geral de Proteção de Dados.

Isto porque, se no setor privado esse engajamento é extremamente importante, de modo a se conhecer de forma viva e plena a essência da empresa e do negócio, esse esforço é ainda mais importante junto ao setor público, onde a estrutura e a diversidade de servidores é muito maior que no privado.

O envolvimento de todo e qualquer destinatário da Lei Geral de Proteção de Dados lotado junto às diversas unidades, órgãos e setores do Ministério da Justiça e Segurança Pública é absolutamente necessário, visto que apenas com a disseminação da cultura em privacidade e proteção de dados, é que se alcançará o propósito da lei.

A mudança da mentalidade não ocorre da noite para o dia, é preciso muito engajamento e muita recorrência na transmissão dos conceitos e valores para se obter um real envolvimento de todos e se chegar, ao final, a uma transformação efetiva no tratamento de dados pessoais.

Todos os envolvidos devem pensar a privacidade e proteção de dados com vistas a tornar a sua observância um exercício automático e involuntário. Os Encarregados Setoriais e os Pontos Focais trazidos pela Portaria do Ministério da Justiça e Segurança Pública são a chave mestra para a orientação e disseminação de práticas corretas e inclusivas.

Isto porque ao fim e ao cabo, quem faz a transformação são as pessoas e são elas que farão com que a Lei Geral de Proteção de Dados seja correta e adequadamente aplicada.

Espera-se que outros Ministérios e órgãos públicos, em suas diversas esferas, sigam o exemplo do MJSP e de entidades que já assim o fizeram, instituindo suas políticas e efetivamente criando os meios para que coloque em prática a disseminação, observância e a efetividade das normas de proteção de dados pessoais.

* Carmen Gloria Arriagada Berríos é advogada, sócia de Pereira Gionédis Advogados, atuante nas áreas de Direito Digital, Privacidade e Proteção de Dados