O Ministério Público do Paraná está se mobilizando em suas diversas áreas de atuação para que sejam garantidos os direitos das famílias que foram vítimas do incêndio na comunidade Vila Corbélia, conhecida como “29 de março”, localizada na Cidade Industrial de Curitiba (CIC), na noite da última sexta-feira, 7 de dezembro. As medidas adotadas vão desde a investigação para apurar a responsabilização de envolvidos até ações que buscam garantir moradia e documentação para quem perdeu tudo.
Nesta quinta-feira, 13 de dezembro, o Ministério Público e a Defensoria Pública do Paraná encaminharam à prefeitura municipal documento recomendando uma série de medidas a serem adotadas com relação ao ocorrido, colocando-se novamente à disposição para colaborar com a municipalidade. Entre as ações recomendadas, está a criação de um grupo de trabalho, por meio de ato do executivo municipal, para planejar e executar ações necessárias ao apoio às famílias atingidas e ao restabelececimento do direito à moradia.
O MP e a Defensoria pedem, também, que o local seja destinado pelo Município para a habitação de interesse social, por meio de ato declaratório, no sentido de assegurar o retorno das famílias atingidas. No documento, MPPR e Defensoria ressaltam a necessidade do restabelecimento das famílias em suas habitações, ainda que de forma provisória até a indicação da solução habitacional definitiva, com disponibilização de locação social e/ou auxílio-moradia emergencial, já sinalizados pela municipalidade.
ESTRATÉGIAS DE ATUAÇÃO
O incêndio atingiu a comunidade entre a noite do dia 7 de dezembro e a madrugada do dia 8, sábado, destruindo todas as habitações e desalojando centenas de famílias. Integrantes do MPPR estiveram no local já na tarde de sábado (8), para ouvir as vítimas. Na segunda-feira, 10 de dezembro, o procurador-geral de Justiça, Ivonei Sfoggia, reuniu procuradores e promotores de Justiça que atuam nas áreas de Habitação e Urbanismo, Direitos Humanos, Comunidades e do Grupo Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) para definição das ações e estratégias a serem adotadas pela instituição após o ocorrido, no sentido de minimizar e/ou amenizar o impacto do incêndio para as famílias afetadas.
“O Ministério Público do Paraná já trabalha diariamente para que essa e outras comunidades tenham voz e tenham todos os seus direitos garantidos. Em um acontecimento como foi esse na Cidade Industrial, com várias perguntas ainda sem resposta, dobramos nossos esforços para que todas as famílias, em todos os aspectos que estão ao nosso alcance, sejam respeitadas”, destacou o procurador-geral de Justiça, Ivonei Sfoggia.
GAECO
O Grupo Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) de Curitiba, que esteve na comunidade na tarde de sábado (8) colhendo informações da população a respeito dos fatos, instaurou nesta semana procedimento investigatório criminal (PIC) para apurar responsabilidades pelo incêndio e pelas mortes no local. O procedimento busca identificar: as circunstâncias da morte de um policial militar na madrugada do dia 7 de dezembro, se há vinculação do fato com duas outras mortes na sequência e, ainda, se o incêndio teria relação com todos esses episódios, ou seja, se foi criminoso.
Nesta quinta-feira (13), tiveram início no Gaeco de Curitiba as oitivas sobre o caso. Foi ouvido o suspeito de ter envolvimento na morte do policial, que está preso, o motorista de um aplicativo que foi baleado pouco antes do início do incêndio, o policial que fez atendimento a uma ocorrência na comunidade quando o colega foi morto e o comandante do 23º Batalhão da Polícia Militar.
HABITAÇÃO E URBANISMO
Além da Recomendação à Prefeitura Municipal, encaminhada pela Defensoria Pública e pela área de Habitação e Urbanismo do MPPR, a Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo de Curitiba instaurou essa semana inquérito civil para apurar ameaça ao direito à moradia das famílias ocupantes da área, tendo em vista que o incêndio destruiu as habitações e resultou no desabrigamento e desalojamento das famílias que ali residiam, “já marcadas por uma altíssima vulnerabilidade social”. O MP defende que o Município dê garantia às famílias da comunidade de que haverá novas habitações aos que assim desejarem, no mesmo local, concomitante ao pagamento de auxílio-moradia pelo período de seis meses para as famílias cadastradas pela Companhia de Habitação Popular de Curitiba (Cohab). Já foram realizadas reuniões com a Cohab e com a Fundação de Ação Social (FAS) para discutir possíveis soluções para o local, e um novo encontro deve acontecer até o fim desta semana.
DIREITOS HUMANOS
O Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Proteção aos Direitos Humanos também acompanha desde a madrugada de sábado o ocorrido, especialmente em contato com as lideranças locais, entidades da sociedade civil e com o Poder Público Estadual e Municipal para que as famílias recebam a assistência social devida e também para que não ocorram novas violações aos direitos humanos. O Caop também está auxiliando o Gaeco na oitiva de vítimas.
Na segunda-feira (10), o Centro de Apoio encaminhou Ofício (1163/2018) ao presidente do Conselho Estadual de Assistência Social, recomendando a aprovação pelo Conselho da destinação de recursos financeiros, em cofinanciamento com o Município, para concessão de benefícios às famílias afetadas, nos termos da Lei Orgânica de Assistência Social (Lei Federal 8.742/93). Os benefícios são provisões suplementares e provisórias, prestadas aos cidadãos e às famílias em virtude de situações de vulnerabilidade temporária e calamidade pública, por exemplo.
COMUNIDADES
A equipe da Promotoria das Comunidades de Curitiba também esteve diversas vezes no local, conversando com as famílias, lideranças comunitárias e auxiliando na distribuição de donativos e outras necessidades. Participou, na segunda-feira (10), de reunião no Cras Corbélia com a FAS, organizações não-governamentais (União de Associações e Clubes de Mães do CIC e ONG Anjos), Cras, Cohab e Administração Regional da CIC, em que ficou definida a criação de uma força-tarefa para a emissão de documentos às famílias, perdidos no incêndio, e outros serviços necessários. Também nesta semana, foi instaurado Procedimento Administrativo para acompanhar as ações realizadas no local.
