O Ministério Público do Paraná (MPPR) entrou na defesa do decreto estadual que estabeleceu medidas sanitárias mais restritivas para o enfrentamento da Covid-19 em sete regionais com 135 cidades que concentram 75% dos casos do novo coronavírus no Estado. O órgão diz que os municípios devem atender as disposições previstas no Decreto 4.942/2020 (alterado parcialmente pelo Decreto 4.951/2020), editado pelo Governo do Estado na última terça-feira, 30 de junho. O entendimento consta de Nota Técnica expedida nesta quinta (2), pelo Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Proteção à Saúde Pública do Ministério Público do Paraná, a todas as Promotorias de Justiça do estado com atribuição na área da saúde. O MPPR resolveu reforçar o alerta após várias prefeituras informarem que vão recorrer do decreto do Governo e não vão cumprir as restrições invocando, de forma genérica, a autonomia federativa para disciplinar, de modo independente, o funcionamento das atividades econômicas e comerciais em cada localidade. Na Nota Técnica, o Centro de Apoio sugere que os promotores tomem as medidas necessárias. Entre as prefeituras que questionam as medidas do governo, estão Cascavel, Toledo, Londrina e as que fazem parte da Associação dos Municípios do Norte do Paraná (Amunop), que reúne 18 cidades.
O Ministério Público do Paraná destaca, entretanto, que a pandemia e seus respectivos indicadores epidemiológicos transcendem o interesse meramente local, atingindo cidades e regiões vizinhas. O contexto atual, portanto, exige tratamento sanitário preventivo mais amplo geograficamente que os restritos limites territoriais municipais, “dado que o vírus desconhece as nossas divisões políticas territoriais”, reforça a orientação. Nessa direção, o Decreto editado pelo Governo do Estado, embora devesse ter ido ainda além, na linha do que vem recomendando o MPPR, “há que ser levado em conta, quanto as suas disposições, por todos os entes federativos por ele abrangidos, no que condiz com a proteção maior da população em relação às medidas restritivas e inadiáveis de circulação de pessoas que estabelece, com reflexos positivos para com o afastamento social, política vigente do MPPR”, destaca a Nota Técnica.
Ao transmitir a orientação, o Centro de Apoio pondera que, por “estarem em jogo direitos os mais elementares à sociedade, à sobrevivência dos indivíduos e a valência dos princípios da prevenção e precaução”, os promotores de Justiça das diversas comarcas do estado, devem, respeitada a independência funcional, avaliar as situações em que for necessária a expedição de atos cabíveis em relação àqueles Municípios que não estejam atendendo integralmente as normas que têm como objetivo estabelecer níveis de maior proteção à vida.
Quem não quer seguir o decreto
Os prefeitos da Associação dos Municípios do Norte do Paraná (Amunop) aprovaram um recurso administrativo que será enviado ao governador do Estado no qual pedem uma reavaliação dos números que colocam a região entre os casos mais graves do Paraná. Também acataram proposta do prefeito de Cornélio Procópio, Amin Hannouche (PSD), para a manutenção do comércio aberto pelo menos até esta sexta (3) dentro das normas municipais. A Amunop reúne Assai, Bandeirantes, Congonhinhas, Cornélio Procópio, Itambaraca, Leopolis, Nova America da Colina, Nova Fátima, Nova Santa Barbara, Rancho Alegre, Santa Amélia, Santa Cecília do Pavão, Santa Mariana, Santo Antonio do Paraíso, São Jerônimo da Serra, São Sebastião da Amoreira, Sapopema, Sertaneja, Urai.
Os prefeitos de Cascavel e Toledo, no oeste do Paraná, também vão recorrer sobre as determinações do decreto estadual. De acordo com o prefeito de Cascavel, Leonaldo Paranhos (PSC), o município está cumprindo o decreto, mas informou que a procuradoria-geral apresentarou um parecer ao governo nesta quinta pedindo a retirada da cidade do decreto. O prefeito de Toledo, Lúcio de Marchi (PP), também recorreu ao governo, mas ao contrário de Cascavel, não fechou o comércio.
A Prefeitura de Londrina, no norte do Paraná entrou com um recurso junto à Secretaria Estadual de Saúde (Sesa) já na quarta-feira (1º), contra as determinações do decreto estadual que suspende as atividades não essenciais na cidade. No recurso, a prefeitura anexou um relatório com medidas tomadas no município para o enfrentamento da pandemia do novo coronavírus. O pedido é para que Londrina seja excluída das medidas restritivas impostas pelos próximos 14 dias.
Foz do Iguaçu e Curitiba já cumprem o decreto do governador Carlos Massa Ratinho Júnior.
Notificação
A Secretaria de Estado da Saúde anunciou nesta quinta (2) também que vai notificar os 134 municípios das regiões de Cascavel, Cianorte, Cornélio Procópio, Região Metropolitana de Curitiba, Londrina, Foz do Iguaçu e Toledo para a necessidade de cumprimento das normas do decreto 4942/20, que estabeleceu novas restrições de funcionamento de atividades econômicas até 15 de julho. O documento reforça que apenas serviços considerados essenciais devem continuar abertos para evitar a circulação de pessoas e a reduzir a propagação da Covid-19. Segundo a secretaria da Saúde, o ritmo acelerado das infecções já coloca em risco a estrutura hospitalar disponível.
