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Meio ambiente

Novas normas ambientais para a Ilha do Mel são aprovadas

A Assembleia Legislativa aprovou nesta terça-feira (2), em primeiro turno, por 45 votos a sete, projeto do governo que mudas a lei de zoneamento e as normas ambientais da Ilha do Mel (Litoral do Estado). O governo alega que a proposta prevê alterações pontuais necessárias para trazer mais eficiência e agilidade na gestão da ilha. A bancada de oposição voltou a criticar a votação do projeto no momento em que as sessões da Casa estão sendo realizadas de forma remota, sem a possibilidade de participação do público em razão da pandemia do coronavírus. A proposta tramita em regime de urgência.

Pela lei atual, as comunidades da Ponta Oeste e da Praia Grande como áreas de reversão, ou seja, que não podem ser ocupadas por moradias. Na nova proposta essas comunidades passam a ser consideradas áreas de ocupação, não precisando mais a realocação dessas famílias. Também, a Ponta Oeste, considerada uma comunidade tradicional, deixará de ter 1,6 hectares e passará a ter 31,77, diz o governo. Essa área será dividida para moradia, subsistência, turismo e controle ambiental, afirma o projeto. Passando a ser áreas de ocupação, as moradias dessas comunidades poderão ser regularizadas. São 724 moradias na ilha sob responsabilidade do Estado.

“Muitas preocupações da comunidade não foram contempladas nesta proposta inicial do governo e poderiam ser atendidas em futuras modificações”, defendeu o deputado Arilson Chiorato (PT). “Vejo como inoportuno votar este projeto neste momento. Há uma série de ponderações que poderiam ser feitas e que neste momento de pandemia acabam não sendo apresentadas”, afirmou o deputado Tadeu Veneri (PT).

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