Tudo indica que a Câmara Federal vai encerrar a atual legislatura sem votar o projeto que estabelece novas regras para o teto salarial do funcionalismo público do País. Elaborado pelo deputado federal paranaense Rubens Bueno (PP), o relatório está pronto para ser votado desde junho na comissão especial da Casa responsável pelo assunto, mas tem sofrido sucessivos adiamentos e protelações, por ação de parlamentares contrários à medida.
Atualmente, o teto – ou valor máximo que um servidor ou agente público pode receber – é equivalente ao salário de um ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), elevado recentemente de R$ 33,7 mil para R$ 39,2 mil mensais. Muitos, porém, recebem acima desse valor graças a benefícios e gratificações chamadas de “penduricalhos”, que não são contabilizados para efeito de cálculo do teto, como o auxílio-moradia que vinha sendo pago a juízes, promotores e procuradores, e foi suspenso na semana passada por decisão do ministro do STF, Luiz Fux, no mesmo dia em que o presidente Michel Temer (MDB) sancionou o aumento para a cúpula do supremo.
O relatório de Bueno prevê, justamente, o fim dos “penduricalhos”, estabelecendo regras para o cumprimento do teto. Entre as medidas propostas estão o fim das férias de 60 dias para juízes e promotores, corte no auxílio-moradia de políticos e autoridades, honorários de sucumbência passíveis do abate teto e desconto de salários extras de ministros que fazem parte de conselhos de empresas públicas.
A estimativa de economia anual com a aprovação da proposta é de R$ 2,3 bilhões. “São até R$ 1,16 bilhão com base no gasto máximo com o pagamento de auxílio-moradia, que hoje não é submetido ao abate teto, e de até R$ 1,15 bilhão com o fim do pagamento da venda de 30 dias de férias por integrantes do Judiciário e Ministério Público da União e dos Estados”, explica o relator.
Segundo Bueno, a economia pode ser ainda maior se forem levados em conta outros auxílios e rubricas que hoje estão fora do abate teto e que passarão, com a aprovação do projeto, a sofrerem o desconto. No entanto, como são variáveis mês a mês e com múltiplas especificidades, não é possível estabelecer um cálculo preciso de economia anual desses gastos, afirma.
Desinteresse – O problema é que a Câmara tem dado sinais de falta de interesse em votar a matéria. O projeto chegou a entrar na pauta da comissão em junho, mas foi tendo a votação adiada desde então por falta de quórum, ou sob a justificativa do período eleitoral. Passadas as eleições, porém, a comissão voltou a protelar a decisão. No último dia 27, a comissão novamente se reuniu e o parecer do parlamentar chegou a ser discutido, mas a sessão teve que ser suspensa após o início da ordem do dia no plenário da Câmara, quando os membros do colegiado começavam a analisar um pedido de adiamento da análise da matéria. Não há data definida para a nova reunião
“Não há justificativa para adiar. O meu parecer foi apresentado em junho e até agora não votamos. O projeto está todo adequado a Constituição que exige a regulamentação do teto salarial. O aumento do salário dos ministros do STF e a decisão sobre o auxílio-moradia em nada impactam no projeto. O que estamos fazendo é regulamentar o pagamento, fazer com que se cumpra a Constituição”, rebateu Bueno. “Ninguém está aqui fazendo nada de afogadilho. Estamos discutindo o ano inteiro esse tema e o projeto ainda terá que passar pelo Senado. Esse novo adiamento da votação é lamentável”, criticou o relator.
