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Privilégio

‘Novela’ da aposentadoria de ex-governadores já dura 16 anos

Mauro Moraes (PSD): primeiro projeto foi apresentado em 2003
Mauro Moraes (PSD): primeiro projeto foi apresentado em 2003 (Foto: Sandro Nascimento/ALEP)

Antes de ser recentemente encampada pelo governador Ratinho Júnior (PSD), a proposta de acabar com o pagamento da aposentadoria para ex-governadores e suas viúvas no Paraná foi rejeitada pela Assembleia Legislativa pelo menos duas vezes, e engavetada em outras diversas ocasiões. Longe de ser um tema novo, a ideia vem sendo discutida pela Casa há 16 anos, mas nunca avançou por falta de interesse dos deputados. Agora, com o patrocínio de Ratinho Jr, a expectativa é de que a medida finalmente saia do papel, com o apoio, inclusive, de parlamentares que anteriormente trabalharam para barrar a iniciativa.

Atualmente, nove ex-governadores e três viúvas de ex-mandatários do Estado recebem aposentadoria. O valor do subsídio mensal para ex-governantes é de R$ 30.471,11. Mesmo governadores que ficaram apenas alguns meses no cargo têm direito ao pagamento, que é vitalício. A ex-governadora Cida Borghetti (PP), por exemplo, que ficou oito meses no comando do Estado no ano passado, já requereu o benefício. O pedido ainda está sendo analisado pelo governo. A lista dos atuais beneficiários inclui Roberto Requião (MDB), Jaime Lerner, Beto Richa (PSDB) e Orlando Pessuti, entre outros.

Em 2003, o deputado estadual Mauro Moraes (PSD) apresentou pela primeira vez um projeto para acabar com o benefício. A proposta, porém, sequer chegou a ser colocada em votação e acabou sendo arquivada. Em 2006, Moraes fez nova tentativa, mas igualmente a iniciativa foi mantida na “gaveta” pelo então presidente da Casa, deputado Nelson Justus (DEM).

Em 18 de abril de 2011, finalmente uma Proposta de Emenda Constitucional que extinguia o pagamento do salário vitalício aos ex-governadores foi votada em plenário, mas foi rejeitada. Como se tratava de mudança na Constituição, a medida precisava de pelo menos 33 votos favoráveis, mas apenas 24 parlamentares a apoiaram, outros 12 votaram pela rejeição e 13 se abstiveram. Na época, o líder do governo na Casa era o deputado Ademar Traiano (PSDB), hoje presidente da Assembleia.

Arquivo - Outro deputado, o Professor Lemos (PT), também apresentou pelo menos três projetos para acabar com o pagamento do benefício, mas igualmente não teve sucesso. O primeiro, apresentado em 2011, foi arquivado depois de ser considerado inconstitucional pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), de acordo com relatório apresentado pelo deputado Alexandre Curi (PSB). Lemos ainda tentou apresentar um recurso ao plenário contra a decisão da CCJ, mas ele foi rejeitado por 10 votos a 26.

Em 2014, o projeto foi protocolado novamente, mas acabou arquivado após o fim da legislatura, sem que fosse apreciado.

“Aguardando” - Atualmente, pelo menos dois projetos de Lemos e de Mauro Moraes tramitam na Assembleia com o mesmo teor. Nenhum dos dois andou. O primeiro, protocolado em 7 de julho de 2015, nunca saiu da CCJ. O outro, uma PEC igual à proposta pelo atual governador, protocolada em 6 de junho de 2017, também não saiu do lugar. De acordo com o sistema de informações da Assembleia, ele segue desde então “aguardando parecer” nas diretorias de Assistência ao Plenário e Legislativa.

Sem dificuldade - Com a decisão do novo governador de encampar a ideia, parece que a “novela” sobre o assunto está finalmente próxima de acabar. “Há um clamor nas ruas de enxugamento da máquina, de redução de custos. E portanto, acho que não vejo dificuldade alguma para aprovação”, afirmou Traiano, após a apresentação da proposta de Ratinho Jr.

“Eu fiquei feliz que o governador decidiu apoiar essa iniciativa. O que importa é acabar com essa vergonha”, diz Mauro Moraes. “Não faz sentido falar em reforma da previdência e manter esse tipo de privilégio”, considera o deputado.

Ação está parada no STF há sete anos

Não é apenas a falta de interesse dos deputados estaduais paranaenses que vem sustentando o pagamento de aposentadoria de ex-governadores e suas viúvas no Paraná há tanto tempo. A morosidade do Judiciário brasileiro também tem contribuído para a manutenção do privilégio. Uma Ação Direta de Inconstitucionalidade da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) tramita no Supremo Tribunal Federal há sete anos.

A ADI foi protocolada em janeiro de 2011. E atualmente, está a espera de uma posição da ministra Rosa Weber, relatora da questão. Não houve, desde então, nenhuma perspectiva de que o tema seja colocado na pauta de julgamento.

A entidade argumenta que a Constituição Federal de 1988 só autoriza o pagamento de subsídios para quem ocupa cargo público, eletivo ou efetivo, o que não é o caso de um ex-governador, que não possui mandato eletivo e nem é servidor público. No texto original da ação, o Conselho da OAB, já apontava que Paraná paga as maiores aposentadorias aos ex-governadores. Só em 2011, segundo a entidade, dez ex-governantes e quatro viúvas de ex-chefes do Executivo estadual recebiam R$ 24,8 mil por mês, o que totalizava R$ 4,51 milhões ao ano, considerando ainda o 13º. Para a OAB os dois dispositivos violam diversos preceitos da Constituição.

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