Publicidade
FUNCIONALISMO

Oposição questiona congelamento de salários de servidores no Paraná

Alep: emenda à LDO de 2021
Alep: emenda à LDO de 2021 (Foto: Luciomar Castilho/Alep)

A bancada de oposição na Assembleia Legislativa está questionando a proposta de emenda encaminhada pelo governo do Estado à Casa, na semana passada, que prevê o congelamento de salários dos servidores públicos paranaenses até dezembro de 2021, além da suspensão do pagamento de promoções e progressões de carreira. O Executivo alega que a medida é necessária para compensar a perda de receita motivada pela queda na arrecadação em virtude da redução da atividade econômica provocada pela pandemia do Covid-19. E afirma ainda que a suspensão dos reajustes salariais do funcionalismo é uma exigência da lei sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido) que prevê o socorro federal a estados e municípios durante a crise do coronavírus.
Segundo o líder do PT na Assembleia, deputado Tadeu Veneri, a lei federal, porém, não pode atingir direitos adquiridos dos servidores, como a reposição da inflação anual e o pagamento de progressões e promoções. De acordo com Veneri, este é também o entendimento da Procuradoria Geral do Estado, expresso no parecer 13/2020, em resposta a uma consulta específica de uma categoria de servidores.
A lei não pode prejudicar o direito adquirido antes da publicação, afirma o deputado, lembrando que vantagens, progressões e reposição de perdas inflacionárias registradas no período anterior não podem ser anuladas. Assim como outras despesas como criação de cargos e empregos em caráter temporário e obrigações de caráter contínuo.
Veneri lembra ainda que a Lei Complementar 173 também está sendo questionada no Supremo Tribunal Federal (STF) pelo PT. Entre os pontos questionados na Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adi 6447) está a violação da autonomia dos estados e municípios e da independência entre os Poderes. A lei deveria ser de iniciativa do Poder Executivo e não de um Senador, como ocorreu.
Para o deputado, ao propor a suspensão da revisão geral salarial com base na Lei Federal, o governo está adotando uma premissa inválida. “Essa fundamentação é derrubada pela própria PGE e não se sustenta”, avalia.
Receita
Em 2019, o governo propôs reajuste de 5,08% para os servidores, parcelado em três vezes. Em janeiro de 2020, foram pagos 2%. Outras duas parcelas de 1,5% estavam previstas para serem pagas em janeiro de 2021 e janeiro de 2022. Caso a nova proposta seja aprovada, a segunda parcela seria suspensa.
Ao encaminhar a mensagem ao Legislativo, o governo alegou que só no primeiro semestre, o Estado teve uma perda de R$ 1,5 bilhão de receita por causa da crise do coronavírus. E que a suspensão dos reajustes é uma exigência da lei que prevê repasse de R$ 1,9 bilhão do governo federal para o Estado.

Publicidade

Plantão de Notícias

Mais notícias

DESTAQUES DOS EDITORES