A bancada de oposição ao governo Ratinho Júnior na Assembleia Legislativa entrou na última terça-feira com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra lei aprovada pelos deputados em setembro que instituiu o ensino domiciliar – o chamado “homeschooling” – no Paraná. A lei permite que pais e responsáveis deixem de matricular seus filhos na escola, promovendo o aprendizado deles em casa. As aulas ficam sob responsabilidade dos pais ou responsáveis, com supervisão e avaliação periódica da aprendizagem por parte da Secretaria de Estado da Educação.
Os parlamentares alegam que essa modalidade de ensino já foi considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF). E que o Tribunal de Justiça do Paraná (TJ/PR) também apontou como inconstitucional lei semelhante do município de Cascavel (região Oeste). “O argumento é que apenas o Congresso pode alterar a Lei de Diretrizes e Bases (LDB), que deriva da Constituição Federal. A LDB não pode ser alterada por lei estadual nem lei municipal”. Segundo o parlamentar, é preciso assegurar o direito fundamental da criança e adolescente ao ensino formal, de frequentar a escola, e vivenciar a interação com outros estudantes e a pluralidade do ambiente escolar”, afirma o líder oposicionista, deputado Professor Lemos (PT).
O homescholing é uma das bandeiras do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) na área da educação.Os projetos em votação nas assembleias são um desdobramento de uma prática incentivada pela atual gestão do Ministério da Educação e Cultura (MEC). A autorização para que crianças e adolescentes tenham aulas em casa com a família ao invés de frequentarem a escola foi apresentada como uma das 35 metas do governo Bolsonaro ao Congresso.
Segurança
A Associação Nacional de Educação Domiciliar no Paraná (ANED-PR), afirma que levantamento realizado em 2019 apontou que mais de 18 mil estudantes realizam os seus estudos em casa, sendo o método aplicado em 27 estados da federação. Hoje a ANED estima que no Paraná, mais de 3 mil famílias utilizam do ensino domiciliar. Segundo a entidade, a lei “tira do limbo jurídico” essas famílias que até então não tinham segurança para decidir sobre como seus filhos poderiam estudar. Além disso, os defensores da medida apontam que o “homeschooling” é facultativo e que os pais terão que submeter os filhos a avaliações periódicas de aprendizagem por órgãos de ensino.
Ao sancionar a lei, no último dia 4 de outubro, o governador Ratinho Júnior (PSD) afirmou que a lei daria uma “opção aos pais de definirem qual formato de aprendizagem eles querem” e destacou que o Paraná passou a ser o primeiro estado do País a regulamentar o “homeschooling” no País.
