No Paraná, 56.245 micro e pequenas empresas em situação de inadimplência com o Simples Nacional – Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – começaram a receber notificações para regularizarem a situação. Elas respondem por dívidas que somam R$ 1, 497 bilhão.
Após o conhecimento do termo, o contribuinte tem até 30 dias para impugnar a notificação ou quitar os débitos, sob pena de serem excluídas do Simples em 1º de janeiro de 2020. No Paraná, havia 398.793 empresas inscritas no Simples Nacional até setembro, data do último dado divulgado pela 9ª Região Fiscal da Receita Federal, regional Paraná.
No Brasil, foram notificadas 738.605 empresas que respondem por dívidas de R$ 21,5 bilhões. O processo de regularização deve ser feito por meio do Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte da Receita Federal (e-CAC), requerendo certificado digital ou código de acesso. O devedor pode pagar à vista, abater parte da dívida com créditos tributários (recursos que a empresa tem direito a receber do Fisco) ou parcelar os débitos em até cinco anos com o pagamento de juros e multa.
