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PREVIDÊNCIA

PEC prevê aposentadoria integral a policiais do Paraná

PEC para quem entrou após 2003
PEC para quem entrou após 2003 (Foto: Fábio Dias/SESP)

O governador Ratinho Junior encaminhou ontem à Assembleia Legislativa uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê a garantia da aposentadoria integral e paritária de policiais civis do Estado que ingressaram na carreira após 2003. A contrapartida é a permanência por cinco anos a mais na ativa sem o recebimento do abono de permanência. A iniciativa engloba policiais civis, policiais penais e as carreiras da Polícia Científica.

O governador apontou que a medida elimina a disparidade entre os servidores da segurança pública. A emenda constitucional engloba todos os servidores que estão na ativa. “É um reconhecimento aos profissionais, em especial aqueles que entraram no serviço público depois de 2003. Ainda temos alguns ajustes depois da reforma da previdência, e esse é um reconhecimento a um direito histórico”, afirmou Ratinho Junior.

Os servidores que não quiserem cumprir cinco anos a mais na carreira deverão, no momento em que completarem os 25 ou 30 anos de serviço, dependendo do gênero, fazer a opção pela aposentadoria sem paridade e integralidade. Dessa maneira, o cálculo do benefício utilizará a média aritmética simples das remunerações.

Mudanças
Segundo o governo, a medida atende reivindicação dos servidores da Polícia Civil, do Departamento Penitenciário e da Polícia Científica que ingressaram nos quadros do Estado após a Emenda Constitucional Federal nº 41 de 2003. A integralidade e a paridade dos policiais e bombeiros militares foram asseguradas pela reforma da previdência das forças armadas, aprovadas pelo Congresso Nacional e replicada no Estado em 2019.

“É algo que a Polícia Militar tinha conseguido na reforma federal e significa abarcar todas as forças de segurança na mesma condição”, afirmou Silvio Rockembach, delegado-geral da Polícia Civil. “Os policiais terão que trabalhar cinco anos a mais, mas terão a possibilidade de se aposentar com o salário do último cargo. Matematicamente, no final das contas, fica bom para os agentes e para o Estado, que fica com os profissionais mais tempo”, explica.

A reforma da previdência estadual, em 2019, fixou os vencimentos das aposentadorias das forças de segurança na data de corte da Emenda Constitucional Federal de 2003, que acabou com o sistema de integralidade e paridade. “Os policiais que entraram até 31 de dezembro de 2003 tinham paridade e integralidade. Ou seja, mantiveram os proventos iguais ao último salário. Os que ingressaram depois viam redução de 30% a 40%”, complementou Daniel Prestes Fagundes, presidente da Associação dos Delegados de Polícia do Estado do Paraná (Adepol). “A PEC corrige essa distorção”, diz.

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