A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa aprovou hoje parecer favorável ao projeto de lei 179/2021, assinado por 35 deputados, que institui as diretrizes do ensino domiciliar no âmbito da educação básica no Estado. A matéria, que permite a prática conhecida como homeschooling, foi aprovada pelos parlamentares após o parecer favorável do relator, deputado Delegado Francischini (PSL). O deputado Tadeu Veneri (PT) apresentou um voto contrário, que acabou prejudicado em razão da aprovação do parecer favorável à matéria. Agora, a proposta tramita em outras comissões da Casa antes de ser apreciada pelos deputados em plenário.
Atualmente, o homeschooling não é regulamentado no País, e a ausência de matrícula escolar de crianças e adolescentes de 4 a 17 anos para famílias que adotarem a educação domiciliar e deixam de mandar seus filhos para a escola pode ser considerada crime de abandono intelectual. Em 2018, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a educação domiciliar não é inconstitucional, mas precisa de uma normatização para ser permitida.
A APP-Sindicato – que representa os professores e funcionários de escolas – é contra o projeto, afirmando que a descriminalização do homeschooling “é um ataque ao direito à educação e vai aprofundar as desigualdades sociais e educacionais existentes no País”.
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