A Promotoria de Justiça de Ortigueira expediu nesta terça-feira, 10 de setembro, Recomendação Administrativa para a Prefeitura e para a Câmara Municipal para que sejam extintos, no prazo máximo de 60 dias, todos os cargos comissionados que estejam em desacordo com as condições estabelecidas pela Constituição Federal para a sua criação. Os cargos extintos que forem necessários aos serviços públicos deverão ser preenchidos, por meio de concursos públicos, a serem realizados também em até 60 dias.
Segundo a Recomendação, a Constituição Federal estabelece que as funções de confiança, ocupadas por servidores com cargos efetivos e os cargos em comissão, exercidos por servidores de carreira, são destinados apenas às funções de chefia, direção e assessoramento.
Para a Promotoria, o descumprimento dessas condições fere os princípios da impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, exigidos pela Administração Pública, o que pode configurar ato de improbidade administrativa.
A promotora de Justiça Mariana Andreola de Carvalho Silva, que expediu a Recomendação, destaca que um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) foi assinado pelo Município, em novembro de 2010, e versa sobre a extinção desses cargos. O Termo, porém, não vem sendo cumprido, segundo análise da lista de servidores e das informações no Portal de Transparência da Prefeitura.
