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Em Brasília

Proposta de Reforma da Previdência é aprovada na CCJ da Câmara

A sessão desta terça-feira da Comissão de Constituição e Justiça
A sessão desta terça-feira da Comissão de Constituição e Justiça (Foto: Reprodução de vídeo)

A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) da reforma da Previdência do governo Jair Bolsonaro (PSL) foi aprovada na noite desta terça-feira (24) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados. O placar da votação foi de 48 votos favoráveis e 18 contrários. Não houve abstenções. A comissão tinha 66 parlamentares e o governo precisava de maioria simples para a PEC ser aprovada e ser apreciada por comissão especial.

A sessão para aprovação durou nove horas. Começou às 14h40 desta terça. A votação de fato só começou às 23h38, quando o presidente da comissão, deputado Felipe Fracischini (PSL), anunciou que estava aberta a votação, a ser feita através do painel eletrônico. O placar final foi anunciado às 23h47.

O dia foi marcado por várias tentativas de não se fazer a votação na CCJ nesta terça-feira. Houve um requerimento para adiar a votação por 3 sessões, mas acabou derrubado por 43 votos contrários ao adiamento e 18 obstruções. Depois, a CCJ rejeitou adiar a votação por 2 sessões, com 42 votos contrários ao adiamento e 18 obstruções.

Trâmite

Agora, o texto segue para a comissão especial, que deve ser instalada já nesta quinta-feira (25). Pelas dificuldades na CCJ, é esperada uma tramitação complicada também na comissão especial, que vai discutir e votar o conteúdo da reforma, ponto a ponto.

A CCJ da Câmara é a primeira parada no Congresso da proposta que muda as regras da aposentadoria no país, e tem a função de julgar se ela está de acordo ou não com a Constituição Federal.

O relator do texto, delegado Marcelo Freitas (PSL-MG), apresentou parecer favorável à proposta no dia 9 de abril, e a expectativa inicial do governo era ter aprovado o texto na CCJ em 17 abril. Porém, após pressão dos partidos do Centrão (PP, PR, PTB, DEM, Solidariedade, MDB, entre outros), o relator foi obrigado a fazer alterações em seu parecer.

Após um acordo entre o governo e partidos do Centrão, quatro pontos foram retirados do texto: o Fim do FGTS para aposentados que trabalham; a possibilidade de alterar a idade de aposentadoria compulsória de ministros do STF (Supremo Tribunal Federal); a obrigatoriedade de todas as ações contra o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) correrem na Justiça federal; e a exclusividade do Executivo de enviar proposta para mudar o regime previdenciário.

Em outro acordo, governo e partidos aliados concordaram em instalar rapidamente a comissão especial para analisar o teor da proposta de reforma da Previdência. A previsão é que isso aconteça já nesta quinta-feira (25).

A comissão especial terá 40 sessões para analisar o mérito da proposta. A apresentação de emendas deve ser feita nas dez primeiras reuniões do colegiado. Caso seja aprovada pela comissão, segue para o plenário da Câmara, onde precisa ser aprovada em duas votações com o aval de três quintos dos 513 deputados em votação nominal, o equivalente a 308 votos.

Depois, a proposta ainda segue para o Senado.

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