O líder da bancada de oposição na Assembleia Legislativa, deputado estadual Tadeu Veneri (PT), protocolou pedido de informações sobre o projeto “Se Liga –É Tempo de Aprender Mais” , implantado este ano pela Secretaria Estadual de Educação. Segundo Veneri, o projeto está sendo criticado por especialistas em educação que veem na medida apenas um artifício para aumentar a posição do Paraná no Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb).
Reforço
O Ideb é um indicador da qualidade da Educação no país, conferida a partir da taxa de rendimento escolar (aprovação) e as médias de desempenho nos exames aplicados pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), que formula as políticas educacionais dos diferentes níveis de governo. Com execução prevista entre 26 deste mês a 18 de dezembro, o programa consiste em aulas extraordinárias para recuperação e reforço de conteúdos para estudantes em risco de reprovação por baixo rendimento ou desistência durante o ano letivo.
Forçado
Segundo o líder oposicionista, para educadores, o programa implica na aprovação forçada de estudantes que desistiram das aulas ou foram eliminados pela Secretaria de Educação que, este ano, cancelou a matrícula daqueles que somaram vinte e cinco dias de ausência. Uma decisão contrária à Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), cujo limite é de 50 dias de faltas não justificadas. Para “consertar” o erro, a Secretaria estaria fazendo esse “mutirão” para “resgate” de alunos. “Um estudante que ficou fora da sala de aula durante sete oito meses, agora, vai voltar para ser aprovado em dois meses? É um prejuízo para esse estudante que não teve o conteúdo necessário e não completou seu processo de aprendizagem. Se liga, governo”, disse Veneri.
Reforma
O Tribunal de Contas do Estado (TCE/PR) acatou representação do ex-presidente da Câmara Municipal de Bela Vista do Paraíso (Região Norte) Florindo Palú, apontando irregularidades na reforma do prédio do Poder Legislativo local, entregue em outubro de 2012, ano em que a Casa era presidida por Júlio César Moliani. Os conselheiros votaram pela aplicação de três multas a Moliani e duas ao presidente da comissão de licitação, Natalino Batista de Oliveira, em razão das falhas no certame para a reforma da câmara. Entre as irregularidades apontadas está a realização de aditivo, no valor de R$ 43.978,43, após a obra já ter sido entregue – apenas Moliani foi sancionado por essa irregularidade.
Viaturas
A Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicação da Assembleia aprovou parecer favorável a projeto do deputado Soldado Adriano José (PV), que pretende eximir policiais e agentes públicos do pagamento de indenização ao Estado ou a terceiros, por dano material causado na condução de viatura em decorrência da prestação de serviço público de urgência e emergência.
Culpa
As novas regras propostas pelo parlamentar não retiram totalmente a responsabilidade dos agentes públicos, visto que será exigido que a constatação de culpabilidade seja realizada por intermédio de sindicância própria ou inquérito para apurar se houve, ou não, negligência pelo condutor do veículo e se no momento do ocorrido estava em atendimento de urgência e emergência.
