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FORO ESPECIAL

STF avalia recurso contra Flávio Bolsonaro

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), foi definido ontem o relator da ação do Ministério Público (MP) do Rio contra a decisão que deu foro privilegiado ao senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ) no âmbito do Caso Queiroz. A Promotoria entende que os desembargadores da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio contrariaram o atual entendimento do STF sobre o foro especial, e que o processo de Flávio deve continuar na primeira instância.
A ação do MP fluminense foi distribuída a Gilmar Mendes “por prevenção”, ou seja, não foi sorteada livremente entre os ministros do tribunal. O processo foi encaminhado diretamente ao magistrado porque Gilmar já é relator de uma outra ação, movida pela defesa de Flávio. Em 2018, o Supremo decidiu que o foro privilegiado só vale para crimes cometidos no exercício do mandato e em função do cargo.

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