balanço do GOVERNO DO ESTADO relativo a 2020

TCE aprova contas, com 28 ressalvas

O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) emitiu ontem parecer Prévio pela aprovação das contas de 2020 do governo Ratinho Jr, com 28 ressalvas, 3 determinações e 28 recomendações ao Executivo. A decisão será encaminhada Assembleia Legislativa, responsável pela avaliação final sobre as contas do governo estadual.
Entre as ressalvas mais importantes, o TCE apontou irregularidades na inclusão indevida dos gastos com o Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores (SAS) e com o Hospital Militar (HPM) na base de cálculo dos investimentos em saúde; a inconsistência nos registros dos recursos por fontes que ocasionaram saldos negativos; a falta de inclusão da remuneração de membros de órgãos de deliberação coletiva no cômputo dos gastos com pessoal; e o descumprimento pelo dos prazos para a implantação dos novos procedimentos contábeis instituídos pela Portaria da Secretaria do Tesouro Nacional (STN).
Os conselheiros apontaram problemas na elaboração na construção do Plano Plurianual (PPA) e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) -, por fragilidades nos requisitos necessários para que sejam considerados instrumentos de planejamento; a incompatibilidade entre a aplicação dos recursos do Fundo Paraná e a previsão orçamentária do Conselho Paranaense de Ciência e Tecnologia; e a incompatibilidade da base de cálculo da Receita Geral do Tesouro Estadual.
As demais ressalvas envolvem questões técnicas e formais referentes a dados contábeis.