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TCE faz novo alerta ao governo do Estado por aumento dos gastos com pessoal

TCE: gasto do governo com pessoal em 2018 atingiu 44,56% da receita corrente líquida
TCE: gasto do governo com pessoal em 2018 atingiu 44,56% da receita corrente líquida (Foto: Wagner Araújo/Divulgação TCE-PR)

O Tribunal de Contas do Estado (TCE/PR) expediu novo alerta ao governo do Estado em razão do aumento dos gastos com pessoal em 2018. De acordo com o TCE, as despesas com a folha de pagamento de servidores ativos e aposentados atingiu 44,56% da receite corrente líquida, o equivalente a 90,95% do limite previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Esse foi o terceiro alerta emitido pelo tribunal ao governo em relação a 2018, compreendendo os três quadrimestres do ano. O Executivo estadual foi alertado para que não ultrapasse 95% do limite, situação em que passaria a sujeitar-se às sanções da LRF, e não extrapole 100% desse limite, o que o sujeitaria às determinações constitucionais.

A lei estabelece o teto de 49%, 6% e 3% da receita para os gastos com pessoal dos poderes Executivo, Legislativo – incluindo o TCE – e Judiciário, respectivamente. O limite desses gastos para o Ministério Público Estadual é de 2%. A LRF também estabelece o teto de 54% e de 6% da RCL para os gastos com pessoal dos poderes Executivo e Legislativo Municipal, respectivamente.

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