O Tribunal de Contas do Estado enviou ontem à Assembleia Legislativa um projeto propondo a criação de auxílios creche e saúde para seus servidores. A proposta estabelece que o auxílio-creche será de R$ 792,28 mensais por funcionário, corrigidos anualmente. Já o auxílio-saúde teria valor variando entre R$ 353,99 mensais para servidores com idade entre 18 e 23 anos, a R$ 1.297,19 para a faixa etária de 59 anos ou mais.
Na justificativa do projeto, o TCE alega que o pagamento desses benefícios estaria previsto no estatuto dos servidores do órgão. O impacto para os cofres públicos seria de R$ 14,5 milhões em 2019, R$ 15,1 milhões em 2020 e R$ 15,7 milhões em 2021.
Repasses
A proposta foi encaminhada ao Legislativo  um dia depois do governador eleito, Ratinho Júnior (PSD), anunciar a intenção de reduzir o repasse de recursos para a Assembleia e usar o dinheiro para investimentos do Estado em obras e serviços públicos. O TCE é um órgão vinculado ao Legislativo.
A proposta encampada pelo governador eleito prevê diminuir de 3,1% para 2,5% o porcentual da receita líquida do Estado a que o Legislativo tem direito anualmente para custear suas despesas, o que garantiria um reforço de caixa de R$ 135 milhões ao ano para o Executivo. Para valer já no ano que vem, a medida depende de mudança na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2019, aprovada pelos deputados em julho. Como se trata de proposta de iniciativa exclusiva do Executivo, ela terá que ser apresentada pela atual governadora Cida Borghetti (PP). 
No Paraná, Legislativo, Judiciário e Ministério Público têm direito a 18,6% do que o Estado arrecada anualmente. Esse porcentual é dividido em 9,5% para o Judiciário; 4,1% para o MP; e 5% para o Legislativo. Do porcentual de 5% destinado ao Poder Legislativo, 1,9% cabe ao Tribunal de Contas e 3,1% à Assembleia.