Decisão

TRF4 reconhece direito de Engenheiros de participar de licitação do Ippuc

(Foto: Divulgação)

O Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Paraná (Crea-PR) conseguiu garantir na Justiça a participação de empresas de Engenharia no processo licitatório de restauro do Centro Cultural Solar do Barão e Casa Franco Giglio - prédios históricos localizados respectivamente no centro de Curitiba e no bairro Bigorrilho. A licitação foi aberta pelo Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Curitiba (Ippuc) em fevereiro de 2020.

Sem prever a participação de Engenheiros do processo, o Crea-PR recorreu à Justiça para assegurar que o processo pudesse ser amplo e democrático, sem reserva de mercado. “A intenção do Crea-PR nunca foi a de atrasar a recuperação de equipamentos públicos de amplo interesse para toda a sociedade. Mas como um conselho que representa uma categoria com aptidão para desenvolver os trabalhos mencionados no edital, também não poderíamos nos abster diante dessa situação. O edital foi excludente ao ignorar uma grande parcela de empresas largamente qualificadas para a prestação desses serviços e, por isso, recorremos à Justiça para corrigir essa falha”, afirma o presidente do Crea-PR, engenheiro civil Ricardo Rocha.

O edital de licitação foi impugnado pelo Crea-PR e a restrição aos profissionais da Engenharia foi reconhecida e afastada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Em sua decisão, o Desembargador Federal Luís Alberto Azevedo Aurvalle destaca que “é de se estabelecer como premissa que tanto os profissionais vinculados aos Creas quanto aqueles vinculados aos CAUs – no que incluídas as pessoas jurídicas – têm aptidão técnica, reconhecida por lei, para a execução do objeto do contrato para cuja celebração foi deflagrada a licitação em análise.” A decisão ainda ressalta que “o edital do certame, ao restringir a disputa aos profissionais vinculados aos CAUs, promove indevida restrição da competição, perpetrando ofensa ao princípio da isonomia”.

Com essa decisão, um novo edital de licitação deverá ser reaberto pelo Ippuc.