A Prefeitura de Curitiba deve se abster de liberar valores correspondentes a medição e caução – bem como outros eventuais pagamentos, até o limite de R$ 2.712.981,76 – devidos às empresas responsáveis pelas obras de pavimentação de trecho de 2,46 quilômetros da Linha Verde Norte, situado entre as ruas Bandeirantes Dias Cortês e Ingabaú. A determinação foi feita pelo Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, que homologou, em sessão realizada nesta quarta-feira (18 de dezembro), medida cautelar emitida pelo conselheiro Artagão de Mattos Leão a respeito do assunto.
O despacho do relator, datado desta terça (17), atendeu solicitação da Coordenadoria de Auditorias (Caud) do TCE-PR. A unidade técnica realizou fiscalização para verificar a qualidade do asfaltamento no local entre os dias 13 e 15 de agosto deste ano. Por meio da extração e posterior análise laboratorial de 59 amostras do pavimento, foi constatada a realização de serviços em desacordo com o projeto contratado e as normas técnicas aplicáveis.
Procurada, a prefeitura informou que os contratos deste trecho foram rescindidos em agosto deste ano e que o parecer do TCE-PR reforça a defesa do município em relação ao não pagamento da empresa Terpasul com base no não cumprimento de cláusulas contratuais.
O rompimento do contrato foi anunciado pelo Prefeito Rafael Greca. À época, a justificativa apresentada foi o abandono da obra e a qualidade do alfalto já feito. Após 144 notificações aplicadas pela Secretaria Municipal de Obras Públicas, a Prefeitura decidiu rescindir contratos com a construtora Terpasul, responsável pela execução de três lotes de obras no trecho norte da Linha Verde.
Atraso na obra da Linha Verde resulta em rescisão de contratos com Terpasul
Questionado sobre a medida frente a já rescisão do contrato, a assessoria do Tribunal afirmou que a cautelar objetiva, em especial, impedir liminarmente o pagamento, pelo município, de R$ 667.435,97 referentes a serviços correspondentes à 40ª medição das obras, bem como de valores referentes à caução prevista na cláusula terceira do referido contrato. O relator ressaltou, entretanto, que a decisão não se sobrepõe a eventual determinação judicial que determine a liberação dos recursos, visto que questões relacionadas à execução dos trabalhos são tema de Mandado de Segurança emitido pela Justiça paranaense.
Procurada a Secretaria Municipal de Obras da Prefeitura de Curitiba ressaltou ainda que das 92 notificações enviadas à empresa, sete questionavam a qualidade do material utilizado no pavimento por estarem em desacordo com as exigências contratuais.
Qualidade
Os problemas verificados na capa de concreto betuminoso usinado a quente (CBUQ) foram: inconformidade quanto a sua fluência; compactação excessiva; baixo teor do ligante cimento asfáltico de petróleo (CAP); e medidas de propriedade volumétrica inconformes. Somadas à espessura inferior à projetada da camada de microrrevestimento, as irregularidades teriam resultado em um dano de R$ 2.712.981,76 ao município.
A pavimentação foi executada pela Terpasul Construtora de Obras Ltda., que venceu o lote 3.1 da Licitação nº 1/2015 da Secretaria Municipal de Obras Públicas de Curitiba, correspondente às estações Vila Olímpica e Fagundes Varela. O montante definido no Contrato Administrativo nº 22.029/2015, firmado entre a prefeitura e a empresa, com responsabilidade solidária do Consórcio Concremat-Egis, foi de R$ 48.291.617,22.
Ainda foi concedido prazo de 15 dias para que o Município de Curitiba e o prefeito Rafael Greca (gestão 2017-2020) manifestem-se sobre as irregularidades apontadas no despacho. Os efeitos da medida cautelar perduram até que o Tribunal decida sobre o mérito do processo.
Financiamento
O trabalho fiscalizatório no referido trecho da Linha Verde integrou a auditoria financeira do Programa de Recuperação Ambiental e Ampliação da Capacidade da Rede Integrada de Transporte de Curitiba, oriundo de contrato de empréstimo externo firmado entre o município e a Agência Francesa de Desenvolvimento (AFD).
O documento, assinado em 2011, tem como prazo final o dia 31 de janeiro de 2020 e prevê a alocação de 72,3 milhões de euros – o que atualmente corresponde a cerca de R$ 323,2 milhões. Deste valor, metade será financiada pela AFD e o restante consistirá na contrapartida da prefeitura.
Somente no primeiro semestre de 2019, a Caud auditou R$ 283.115.934,07 em recursos repassados por meio de nove contratos de financiamento externo ao Estado do Paraná e aos municípios de Curitiba, Maringá, Cascavel, Paranaguá e Toledo. Os créditos foram contraídos pelos entes junto à AFD e ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) para possibilitar a realização de programas ambientais, sociais e de mobilidade urbana, entre outros.
