Já tramita na Câmara Municipal de Curitiba (CMC), desde 21 de setembro, um projeto de lei que autoriza a Urbs a “desenvolver e implementar aplicativo para transporte individual remunerado de passageiros”. Empresa de economia mista ligada à Prefeitura de Curitiba, a Urbs (sigla para Urbanização de Curitiba S. A.) é quem gerencia o transporte coletivo e o serviço de táxis na cidade, por exemplo. Para o autor, Alex Rato (Patriota), mais competição melhorará o serviço prestado à população.
A nova plataforma digital permitiria “o cadastramento de quaisquer motoristas prestadores de serviço, inclusive aqueles beneficiários de licença para exploração de serviço de taxi”, estipula o projeto. Além disso, a Urbs poderia contratar o serviço de empresas que façam o desenvolvimento do software, dentro dos limites e condições orçamentárias disposto no regime jurídico das licitações. Os custos do desenvolvimento seriam pagos pelo Município (005.00182.2020).
Tramitação
Protocolada em 21 de setembro, o projeto de lei já passou pela análise da Procuradoria Jurídica (Projuris), que emitiu uma instrução técnica, e atualmente está na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Se acatado por este colegiado, o texto segue para a avaliação das demais comissões permanentes do Legislativo, indicadas pela CCJ de acordo com o tema da proposta.
Durante esta fase de tramitação, podem ser solicitados estudos adicionais, juntada de documentos, revisões nos textos ou o posicionamento de outros órgãos públicos. Após o parecer dos colegiados, a proposição estará apta para votação em plenário, sendo que não há prazo regimental previsto para a tramitação completa. Caso seja aprovada, segue para a sanção do prefeito para virar lei. Se for vetada, a proposição retorna para a Câmara dar a palavra final – se mantém o veto ou promulga a lei.
