A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa aprovou ontem parecer favorável a projeto da Mesa Executiva da Casa que muda as regras para o uso da verba de ressarcimento para gastos dos deputados. Entre as mudanças está a possibilidade de pagamento de diárias para custear as despesas dos parlamentares em viagens sem a necessidade de apresentação de notas fiscais para a comprovação dos gastos, e a vinculação da verba à Unidade de Padrão Fiscal do Paraná (UPF/PR), com reajuste anual automático. O parecer do relator, deputado Tião Medeiros (PTB) teve um único voto contrário do deputado Homero Marchese (PROS), que propôs uma série de mudanças no texto original.
Diárias
Atualmente, cada um dos 54 deputados tem direito a R$ 31.470,00 para gastos com telefone, alimentação, transporte, combustível, entre outras despesas. O pagamento é condicionado à apresentação de notas fiscais que comprovem esses gastos. A proposta prevê a possibilidade de que os deputados recebam diárias para custearem despesas com alimentação e hospedagem quando em viagem para atividades parlamentares, em um limite de 12 ao mês. No caso da alimentação, as notas fiscais teriam valor máximo limitado a R$ 208,40 por nota.
Acúmulo
O substitutivo de Marchese previa 17 mudanças no texto original. Entre eles a proibição de acúmulo do saldo das verbas de ressarcimento de um mês para o subsequente. Atualmente, o deputado que não gastar toda a verba em um mês, pode usar o saldo no mês seguinte.
Diretores
A CCJ também aprovou ontem projeto do governo que prorroga por mais um ano os mandatos dos atuais diretores e diretores auxiliares das escolas da rede estadual. A eleição deveria ser realizada entre novembro e dezembro deste ano. O governo alega que não conseguiu oferecer o curso de gestão escolar para os candidatos, uma das exigências para disputar a eleição. A justificativa é que a paralisação dos professores em junho deste ano atrapalhou o calendário do curso.
Interferência
O mandato dos diretores é de quatro anos, com revalidação no final do segundo ano. Segundo o projeto, os diretores devem permanecer na função até dezembro de 2020. O líder da oposição, deputado Tadeu Veneri (PT), questionou a prorrogação por entender que a coincidência entre a eleição da comunidade escolar e as eleições municipais deveriam ocorrer em anos diferentes para não haver interferências no processo nas escolas.
Merenda
O Ministério Público estadual entrou na Justiça com ação por improbidade administrativa contra o ex-prefeito de Almirante Tamandaré (região metropolitana de Curitiba), Aldinei Siqueira (PSD), os ex-secretários de Administração e de Educação, o então pregoeiro oficial do município, dois membros da equipe de apoio ao pregão, uma empresa e seu proprietário. O motivo é a suspeita de fraude em procedimento licitatório de 2014, destinado à contratação de empresa para fornecimento de merenda escolar.
Superfaturamento
De acordo com as investigações do MP, houve várias irregularidades no processo, como falta de publicidade, fixação arbitrária e imotivada do valor máximo, cumulação injustificada de aquisição de bens com serviços diversos (o que restringiu enormemente as possibilidades de concorrência).
