A Assembleia Legislativa confirmou nesta segunda-feira (21) que deve votar em breve proposta da Mesa Executiva da Casa que altera as regras para uso e prestação de contas da verba de ressarcimento a que os deputados têm direito para gastos com a atividade parlamentar. Entre as novidades está a vinculação da verba à Unidade de Padrão Fiscal do Paraná (UPF/PR), que é reajustada mensalmente pela Secretaria de Estado da Fazenda com base nos índices de inflação. Pelo projeto, o valor máximo da verba para cada gabinete será de 302 vezes a UFP, calculado com base no índice do mês de janeiro de cada ano. Com isso, na prática a verba que os deputados recebem para gastos com alimentação, transporte, hospedagem e outras despesas – que até agora tinha um valor fixo – passará a ser reajustada automaticamente a cada ano.
Atualmente, esse valor é de R$ 31.470,00 mensais. Como a UFP de janeiro de 2019 foi de R$ 101,57, o valor total da verba cairia inicialmente para R$ 30.674,14, mas com a perspectiva de ser reajustado em janeiro do ano que vem.
Outra novidade da proposta é a possibilidade de que os deputados recebam diárias para custearem despesas com alimentação e hospedagem quando em viagem para atividades parlamentares. No caso da alimentação, as notas fiscais terão valor máximo limitado a R$ 208,40 por nota. Se o deputado optar por cobrir os gastos com alimentação com a verba de ressarcimento, e não com diárias, o gasto máximo com esse item por mês seria de R$ 2.517,42 para cada gabinete parlamentar, incluindo-se aí as despesas realizadas tanto pelos parlamentares quanto por seus assessores.
Notas fiscais
O presidente da Assembleia, deputado Ademar Traiano (PSDB) admitiu que as mudanças estão sendo propostas em razão de cobranças do Ministério Público e da Organização Não-Governamental (ONG) Vigilantes da Gestão Pública, que contestou gastos de parlamentares com alimentação em bares, e nas cidades onde eles residem. “O projeto visa atender uma recomendação do Ministério Público que vinha sendo construído ao longo de muito tempo para adequar algumas situações que geraram dúvidas no passado”, reconheceu o tucano.
No início do mês, o MP expediu uma recomendação administrativa à direção da Assembleia, cobrando mais transparência e controle sobre a verba de ressarcimento e a prestação de contas dos gastos dos deputados. Entre as medidas que a promotoria cobrou está a publicação, no portal da Transparência do Legislativo, das notas fiscais usadas pelos deputados para comprovarem os gastos. “Nós vamos publicar integralmente (as notas fiscais)”, confirmou Traiano.
A ONG Vigilantes da Gestão Pública chegou a conseguir uma série de liminares determinando o bloqueio de bens de deputados por suposto uso irregular das verbas de ressarcimento, mas as decisões foram cassadas pelo Tribunal de Justiça (TJ).
