O plenário da Câmara Municipal de Curitiba (CMC) decidiu, na sessão desta segunda-feira (17), que vão tramitar em regime de urgência dois projetos de lei: o que reajusta o subsídio dos conselheiros tutelares e o que autoriza o livre trânsito a motoristas de aplicativos nos grandes eventos. Os pedidos de celeridade foram assinados por diversos vereadores e as propostas serão incluídas na pauta de votações já na próxima segunda (24), com ou sem o parecer das comissões.
Bruno Pessuti (PSD) foi quem defendeu na tribuna a urgência ao trânsito livre de motoristas de aplicativos, para que eles possam embarcar e desembarcar passageiros mesmo quando houver bloqueio de tráfego nos grandes eventos. A medida valeria para motoristas cadastrados na URBS (Urbanização de Curitiba) e após análise da Secretaria Municipal de Defesa Social e Trânsito, para cada evento a ser realizado. Medida no mesmo sentido, mas restrita aos taxistas, foi aprovada pela CMC na semana passada (relembre aqui).
O vereador argumentou que o objetivo da matéria protocolado em 11 de fevereiro e sob análise da Procuradoria Jurídica, é garantir a isonomia aos trabalhadores, sejam eles taxistas ou motoristas de aplicativos, e justificou a urgência para que as matérias tramitem juntamente quando chegarem ao Poder Executivo.
“Para que seja sancionado na mesma data [que a norma relativa aos taxistas] e, assim, estender esse direito. Afinal, os aplicativos estão regulamentados em âmbito federal e perante a Prefeitura, são pessoas honradas, que a partir desse trabalho sustentam suas famílias”.
“Queremos essa isonomia, afinal é um trabalho regulamentado pelo município”, apoiou Ezequias Barros (Patriota), que lembrou ter votado contra a proposta de Jairo Marcelino (PSD) por entender que ela não era isonômica, por beneficiar apenas uma categoria. Bruno Pessuti acrescentou que não foi possível “pegar carona” e emendar a proposição de Marcelino por ela tratar de carros de aluguel, que utilizam placa vermelha, modalidade que não abrange o serviço dos apps de transporte individual privado
Conselheiros tutelares
O projeto (005.00243.2019) que corrige o vencimento dos 50 conselheiros tutelares em 3,5%, mesmo índice aplicado aos servidores municipais em 2019, foi protocolado pelo prefeito Rafael Greca em 16 de dezembro e está sob análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Caso seja aprovado, os subsídios serão corrigidos dos atuais R$ 4.726,09 para R$ 4.891,50, sendo que a alteração da remuneração seria retroativa a 1º de novembro de 2019 (saiba mais). Quem coletou as assinaturas para o requerimento (411.00002.2020) foi o líder do governo, Pier Petruzzielo (PTB).
Regime de urgência
São os artigos 167, 168 e 168 do Regimento Interno que dispõem sobre o regime de urgência de iniciativa do Legislativo. Caso o requerimento, assinado por no mínimo 13 vereadores, seja acatado, as comissões têm até 3 dias úteis para se manifestar sobre a matéria. A proposição entra na pauta na sessão seguinte ao término desse prazo, independentemente do parecer dos colegiados.
