Depois de seis anos, o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) voltou a reunir informações nacionais sobre o atendimento de adolescentes em restrição e privação de liberdade no país. O Levantamento Anual do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) foi apresentado nesta segunda-feira (4), em evento que faz parte da celebração dos 75 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos, em 10 de dezembro.
Os dados publicados, referentes a este ano, trazem um panorama dos adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas no meio fechado em todos os estados. O levantamento mostra um total de 11.664 adolescentes inseridos ao sistema socioeducativo nas modalidades de restrição e privação de liberdade, sendo 9.656 em cumprimento de medida socioeducativa de semiliberdade e internação, 222 em internação sanção e 1.786 em internação provisória. Em relação ao número de adolescentes em atendimento socioeducativo de restrição de liberdade, 4,4% correspondem ao sexo feminino e 95,6% ao sexo masculino. Cerca de 63,8% dos adolescentes no sistema socioeducativo brasileiro se declararam de cor parda/preta, o que corresponde a 7.540. Os que se consideram brancos são 2.633 (22,3%); amarelos 8 (0,1%), indígenas 53 (0,4%) e quilombola 1.
No Brasil, há 505 unidades de atendimento socioeducativo nas modalidades de privação e restrição de liberdade. O que representa um aumento em relação aos anos anteriores – em 2015 eram 484; em 2016 eram 477 e em 2017 eram 484. Dentre elas, 67 dessas unidades são para atendimento exclusivo de meninas, 420 unidades de atendimento para meninos e 18 cujo atendimento é misto.
Importante lembrar que as unidades de atendimento misto não são recomendadas pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda). A Resolução Conanda nº 233, de 30 de dezembro de 2022, recomenda a internação das adolescentes em unidades exclusivas para o público feminino e a desativação de unidades mistas. Tendo a recente publicação da norma, observa-se que as unidades mistas já são minoria dentro da realidade da execução de medidas socioeducativas no país.
Segundo o ministério, desde 2017, a Política Nacional de Atendimento Socioeducativo não recebia um levantamento amplo de informações. “O levantamento mostra uma urgência de a gente trabalhar com os dados como uma prioridade para qualificar o atendimento e garantir que os direitos humanos desses adolescentes sejam assegurados”, disse a coordenadora-geral das Políticas Públicas Socioeducativas, Mayara Silva.
A pasta dos Direitos Humanos também apresentou outras ações e projetos estratégicos voltados à promoção e proteção dos direitos das crianças e adolescentes. O Programa de Proteção à Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte (PPCAM), que completou 20 anos de execução em 2023, foi ampliado de 18 para 22 estados, com inclusão de Roraima, Amapá, Goiás e Mato Grosso do Sul.
Segundo a coordenadora-geral do programa, Denise Avelino, em Roraima, haverá uma metodologia específica de atendimento das crianças indígenas, quilombolas, ribeirinhas e imigrantes. “O PPCAM Roraima será um piloto para que possamos alcançar as especificidades do Brasil”, disse Denise, ressaltando que em 2024 a meta é alcançar todo o Brasil.
Também foi apresentada hoje a reformulação dos sistemas de Proteção à Infância e Adolescência – Módulo Conselhos Tutelares e do Programa de Proteção à Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte. As mudanças vão facilitar o registro e tratamento de informações sobre a garantia e defesa dos direitos fundamentais preconizados no Estatuto da Criança e do Adolescente.
O ministro dos Direitos Humanos e da Cidadania, Silvio Almeida, disse que as entregas são fundamentais para dar a base material para construção de um horizonte de políticas de direitos humanos no país. “Vamos ter um sistema de informações que vai nos permitir fazer política pública baseada em evidências. Isso é muito importante depois de um país que virou as costas para a ciência da maneira mais absurda que se possa imaginar”, comentou o ministro.